Art. 11, § 3 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV. SERV. : 913431

PRESTAÇAO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇAO INDIRETA MUNICIPAL N. 913431 Entidade: Regime Próprio de Previdência do Município de Juiz de Fora Exercício: 2013 Responsáveis: Alexandre José Lammoglia Jabour,…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 23 de Outubro de 2015

PORTARIA Nº 719/2015 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar no 51, de 2 de janeiro de 2008, RESOLVE: Art. 1º…

Tribunal de Contas da União TCU : 00843020101

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.430/2010-1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC-008.430/2010-1 Natureza: Relatório de Auditoria Entidades: Ministério da Saúde, Secretarias de Saúde dos municípios de…

Página 388 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 15 de Janeiro de 2014

Assim, requeiro a avaliação da ponderação apresentada, demodo a promover a anulação de gabarito da questão.  II - as diretrizes orçamentárias;III - os orçamentos…

Tribunal de Contas da União TCU : 02681420102

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 026.814/2010-2 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 026.814/2010-2 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Município de Barbalha – CE. Responsável: Paulo Marcio Sampaio…

Lei nº 939 de 26 de novembro de 1976

APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 904 DE 30 DE SETEMBRO DE 1.975…
TCE/MS
há 10 anos

Contas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Coronel Sapucaia são julgadas irregulares pelo TCE/MS

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), julgou nesta quarta-feira (21.10.09) irregular a prestação de contas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Coronel…

Página 218 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2009

9.4.1. observe o disposto nos arts. 11, § 3º, 34 e 35 da Lei nº 4.320/1964, abstendo-se de promover o represamento de recursos próprios por meio de transferências ilegais para o exercício seguinte;…

Página 87 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 30 de Julho de 2004

Além da imposição da Lei Maior, os técnicos também citaram o c Prejulgado n l 8, abaixo transcrito, onde este Tribunal define as fontes da receita para o cálculo do subsídio dos vereadores: "Asfontes…

Página 14 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Julho de 2007

32, retificado à fl. 55 dos autos apensos; III - autorizar: a) a devolução do processo apenso à origem; b) o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 938/00 - Representação do então Deputado Distrital…