Art. 4, inc. XXVII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
XXVII - aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central do Brasil e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como sobre a forma e prazo de transferência de seus resultados para o Tesouro Nacional, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.376, de 25.11.1987) (Vide art 10, inciso III)

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2019

BANCO CENTRAL DO BRASIL PORTARIA Nº 103.198, DE 6 DE JUNHO DE 2019 Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil. O Presidente do Banco Central do Brasil, substituto, no uso de...

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 O DELEGADO...

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2018

DESPACHO DE 30 DE AGOSTO DE 2018 Processo SEI nº: 17944.000580/2017-34 Interessado: Município de Hortolândia - SP Assunto: Garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo...

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2018

Ministério da Fazenda SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO CEARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2018 - UASG...

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2018

Tabela 2. Preços garantidores vigentes para as operações de custeio e de investimento com vencimento de 10/7/2018 até 9/7/2019. . Produtos . Regiões e Estados Unidade Preço Garantidor (R$) . Açaí...

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2018

g) a forma de cálculo da garantia prestada para depósitos captados de Municípios, considerando como uma única pessoa o ente federado municipal em conjunto com seus órgãos ou entidades e empresas por...

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2018

Ministério da Fazenda SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM ALAGOAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 5/2018 - UASG 170064 Nº...

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2018

"4-A - Aplica-se o MCR 10-15-4 para o reembolso dos custos dos bônus de descontos de garantia de preços relativos às operações do Pronaf formalizadas com recursos do OGU, das exigibilidades de...

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2017

Campo de Conhecimento: Engenharia Mecânica/Mecânica dos Sólidos/Dinâmica dos Corpos Rígidos, Elásticos e Plásticos Regime de Trabalho: DE Vagas: 1 (uma) sendo esta, preferencialmente, reservada para...

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2017

Ministério da Fazenda . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de...