Alínea "b" do Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 4º São atribuições da autoridade marítima:
I - elaborar normas para:
b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas;

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2021

. Especialistas em Controle de Tráfego - - - - 2 10 35 55 65 25 192 192 Aéreo . Especialistas em Suprimento Técnico - - - - 2 11 22 20 35 12 102 102 . QOEA - - - - - - - 370 570 200 1140 1140 . APOIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008610-63.2008.4.03.6108 SP

DIREITO ADMINISTRATIVO. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. NORMAS DE TRÁFEGO. DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. 1. A autora foi autuada pela Capitania Fluvial da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008618-40.2008.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2008.61.08.008618-4 AC 1568841 D.J. -:- 25/02/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008618-40.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008618-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : DNP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006060-32.2007.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2007.61.08.006060-9 AC 1557399 D.J. -:- 13/11/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006060-32.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.006060-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : DAMASIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008855-11.2007.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2007.61.08.008855-3 AC 1371848 D.J. -:- 02/07/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008855-11.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.008855-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : GILBERTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008599-34.2008.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2008.61.08.008599-4 AC 1546581 D.J. -:- 15/10/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008599-34.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008599-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos APELANTE : DNP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006513-90.2008.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2008.61.08.006513-2 AC 1464649 D.J. -:- 15/10/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006513-90.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.006513-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos APELANTE : DNP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0000014-27.2007.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2007.61.08.000014-5 AMS 299605 D.J. -:- 01/10/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000014-27.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.000014-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES APELANTE : CARAMURU…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006372-71.2008.4.03.6108 SP

AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PENALIDADES. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 1. O d. juízo a quo, ao contrário do afirmado, apreciou o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006511-23.2008.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/01/2012 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006511-23.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.006511-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA…

Termo ou Assunto relacionado