Alínea "b" do Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 4º São atribuições da autoridade marítima:
I - elaborar normas para:
b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas;

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2021

. Especialistas em Controle de Tráfego - - - - 2 10 35 55 65 25 192 192 Aéreo . Especialistas em Suprimento Técnico - - - - 2 11 22 20 35 12 102 102 . QOEA - - - - - - - 370 570 200 1140 1140 . APOIO…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

Nº 33/ICA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto FAZENDA SANTO ANTÔNIO, situado no Município de Araras, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº…

Página 1642 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

6. A autora foi autuada pela Capitania fluvial da Hidrovia Tietê-Paraná em razão de a embarcação TQ-67 estar navegando de São Simão/GO para Pederneiras/SP, em comboio com a embarcação TQ-26…

Página 1643 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

conduta e a discriminação da penalidade a ele imposta. Regularidade formal da autuação. 9. Sentença mantida." (AC 00015859620084036108, Desembargador FederalMairanMaia, Sexta Turma, e-DJF3…

Página 1645 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de reconhecimento de nulidade do auto de infração nº 405P2007004320, lavrado em decorrência de prática da infração prevista no artigo 16, inciso I,…

Página 1646 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

6. Compete ao comandante da embarcação, nos termos da Lei nº 9.537/97, "cumprir e fazer cumprir a bordo, os procedimentos estabelecidos para a salvaguarda da vida humana, para a preservação do meio…

Página 1654 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

Marítimo, para regularização da discrepância de seu registro no mencionado órgão. 7. De acordo com a prova dos autos, verifico que a autuação foi realizada em consonância com as disposições legais…

Página 1655 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

"ADMINISTRATIVO.AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA CAPITANIA FLUVIAL DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ.ART. 23, VIII, DO DECRETO Nº 2.596/98. LEI Nº 9.537/97. DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. SUSPENSÃO DO CERTIFICADO DE…

Página 1657 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

causa. Autora e ré apelaram. A empresa suscitou preliminar de cerceamento de defesa, e retomou os fundamentos da inicial. A União Federal, por sua vez, requereu majoração da verba honorária. (...) 6.

Página 1658 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

recurso administrativo. 8. Da análise do auto de infração, em particular dos campos "descrição da infração" e "fundamentação do julgado", consta não apenas o nome do comandante da embarcação, como…

Termo ou Assunto relacionado