Art. 4, inc. XXVI lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
XXVI - Conhecer dos recursos de decisões do Banco Central da República do Brasil; (Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Tribunal de Contas da União TCU : 02288120123

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.881/2012-3 GRUPO I - CLASSE V - Plenário TC-022.881/2012-3 Natureza: Relatório de Levantamento (Fiscalização nº 540/2012) Órgão: Conselho de Recursos do Sistema...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1149477 DF 2009/0136094-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.477 - DF (2009/0136094-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL RECORRIDO : GSM...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 7056 CE 0005154-72.1990.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 7056/CE (90.05.05154-0) APTE : JEOVA COSTA LIMA E OUTROS ADV/PROC : MARCELO...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 7056 CE 0005154-72.1990.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 7056/CE (90.05.05154-0) APTE : JEOVA COSTA LIMA E OUTROS ADV/PROC : MARCELO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 227109 RJ 1999/0074110-2

RECURSO ESPECIAL Nº 227.109 - RJ (1999/0074110-2) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : MÁRIO BERNARDO GARNERO ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO CARDINALLI E OUTRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLI...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 227109 RJ 1999/0074110-2

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEI N. 4.595 /64. ART. 1º DO DECRETO N. 91.152 /85. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É nula a d...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 227109 RJ 1999/0074110-2

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEI N. 4.595 /64. ART. 1º DO DECRETO N. 91.152 /85. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É nula a d...

Decreto nº 5.363 de 31 de janeiro de 2005.

Altera o Decreto no 1.935 , de 20 de junho de 1996, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências....

Decreto no 1.935, de 20 de junho de 1996.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências....

Decreto nº 7.277, de 26 de agosto de 2010.

Dá nova redação aos arts. 2o , 3o , 4o e 6o do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, anexo ao Decreto no 1.935 , de 20 de junho de 1996, e dá outras providências....