Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0094514-55.2020.1.00.0000 DF 0094514-55.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 45 11/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.404 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1961326 PR 2021/0300851-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1961326 - PR (2021/0300851-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por DENTAL-MED ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA., contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª …

Página 996 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2021

realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e de discussão [...]. Na sequência dos trabalhos, apresentou o calendário para os trâmites legais relacionados à confecção das leis…

Petição Inicial - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Canoadigitalparticipacoes

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ____a Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo - SP S ÍNTESE : Inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o valor do ISS destacado nas Notas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1841317 SP 2021/0046883-9

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1841317 - SP (2021/0046883-9) DECISAO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática da presidência (fls. 3.412-3.413, e-STJ) que não …

Andamento do Processo n. 1961326 - Recurso Especial - 13/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1961326 - PR (2021/0300851-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DENTAL-MED ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADOS : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR019886…

Página 6098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1961326 - PR (2021/0300851-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DENTAL-MED ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADOS : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR019886…

Página 6099 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

legais apontados, continuando a incorrer em tais violações. 18. Dessa forma, incorreu em violação ao art. 11, art. 1.022, parágrafo único, I e II e art. 489, § 1º, do CPC, que prescrevem: (...) 20. É…

Andamento do Processo n. 0730551-18.2021.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 05/10/2021 do TJDF

N. 0730551-18.2021.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: ANTONIO QUEIROZ MONTE. Adv (s).: DF32381 - PEDRO JOSE FERREIRA TABOSA. R: DIRETOR GESTÃO PESSOAL PMDF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R:…

Página 137 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Outubro de 2021

recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, além de prestar assistência financeira para execução de…