Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

Andamento do Processo n. 3.404 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 03/07/2020 do STF

e art. 69; Lei 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 1º e art. 12, § 2º e § 6º; Lei 10.406, de 10 de janeiro... de aplicação da SC Cosit n. 278/17 deriva, ademais, do disposto no artigo

Página 44 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

de 2002, art. 67, art. 68, parágrafo único e art. 69; Lei 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 1º e art. 12, § 2º... de sua base de cálculo, pois os valores recebidos não se enquadram como …

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correntes arrecadadas (§ 1º do art. 11 da Lei 4.320/1964); e as transferências correntes e de capital recebidas (§ 2º... recebidas (Lei 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º). § 1º.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50207101320154047200 SC 5020710-13.2015.4.04.7200

de Direito Mercantil, n°. 80, p. 15-23). Segundo os arts. 71 e 72 da Lei 4.320/64 que trata de normas gerais de direito... as exclusões do §7º do art. 2º da Lei 9.715/98. O art. 11, §1º, da Lei 4.32…

Andamento do Processo n. 0000655-71.2011.5.03.0100 - ATOrd - 13/05/2020 do TRT-3

se incluem dentre as chamadas receitas correntes, previstas no artigo 11 , § 1º da Lei 4.320 /64, já que não... artigo 17 , § 2º da Lei 10.259 /01. Todavia, o bloqueio de verba pública proveniente …

Andamento do Processo n. 0000655-71.2011.5.03.0100 - ATOrd - 13/05/2020 do TRT-3

se incluem dentre as chamadas receitas correntes, previstas no artigo 11 , § 1º da Lei 4.320 /64, já que não se destinam... guarida no artigo 100 , § 6º da Constituição Federal . No âmbito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1868483 PR 2020/0070315-7

fiscais de prestação de serviços. 41. A Lei 4.320 /64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a construção... de serviços. 41. A Lei 4.320 /64, que estabelece normas gerais

Andamento do Processo n. 1.868.483 - Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

necessariamente nas notas fiscais de prestação de serviços. 41. A Lei 4.320 /64, que estabelece normas gerais de direito... financeiro para a construção de orçamentos públicos, em seu art. 11 , …

Página 8435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a construção de orçamentos públicos, em seu art. 11, § 1º, é peremptória... essa parcela de ISSQN contida necessariamente nas notas fiscais …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1859337 CE 2020/0019035-1

divergência interpretativa e ofensa aos arts. 110 e 111 do CTN ; art. 9º, e 11, §§ 1º e 4º , da Lei 4.320 /64 e arts. 8º e 9º... a recorrente alega divergência interpretativa e ofensa aos arts. 110 …