Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 4º São atribuições da autoridade marítima:
I - elaborar normas para:
a) habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores;
b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas;
c) realização de inspeções navais e vistorias;
d) arqueação, determinação da borda livre, lotação, identificação e classificação das embarcações;
e) inscrição das embarcações e fiscalização do Registro de Propriedade;
f) cerimonial e uso dos uniformes a bordo das embarcações nacionais;
g) registro e certificação de helipontos das embarcações e plataformas, com vistas à homologação por parte do órgão competente;
h) execução de obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas sob jurisdição nacional, no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, sem prejuízo das obrigações frente aos demais órgãos competentes;
i) cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas, no que diz respeito à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação no mar aberto e em hidrovias interiores;
j) cadastramento de empresas de navegação, peritos e sociedades classificadoras;
l) estabelecimento e funcionamento de sinais e auxílios à navegação;
m) aplicação de penalidade pelo Comandante;

Portaria n. 82 - 03/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 82/CFAOC, DE 28 DE ABRIL DE 2021 Autorizar o tráfego de comboio formado por empurrador e por 15 barcaças, conforme características contidas nesta Portaria. O CAPITÃO DOS PORTOS DA…

Página 225 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

PORTARIA SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD N° 1.948, DE 29 DE ABRIL DE 2021 O SUBCHEFE DE INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO…

Portaria n. 26 - 30/04/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 26/CFAOC, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera as Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental - NPCF/CFAOC. O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL, no uso das…

Portaria n. 81 - 30/04/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 81/CFAOC DE 26 DE ABRIL DE 2021 Altera as Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental - NPCF/CFAOC. O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL, no uso das…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

3) Trecho Parintins/Itacoatiara: (ZP-01): Seis (6). b) Fica estabelecido uma (1) navegação no trecho Manaus/Tabatinga (em qualquer sentido) por prático da ZP-02, por biênio, para a manutenção da…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

Parágrafo único. De posse da documentação relativa ao processo administrativo de perdimento que determine a destruição ou doação dos PCE, as RM deverão providenciar a destinação do material e…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2021

. Especialistas em Controle de Tráfego - - - - 2 10 35 55 65 25 192 192 Aéreo . Especialistas em Suprimento Técnico - - - - 2 11 22 20 35 12 102 102 . QOEA - - - - - - - 370 570 200 1140 1140 . APOIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008610-63.2008.4.03.6108 SP

DIREITO ADMINISTRATIVO. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. NORMAS DE TRÁFEGO. DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. 1. A autora foi autuada pela Capitania Fluvial da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008618-40.2008.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2008.61.08.008618-4 AC 1568841 D.J. -:- 25/02/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008618-40.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008618-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : DNP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006060-32.2007.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2007.61.08.006060-9 AC 1557399 D.J. -:- 13/11/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006060-32.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.006060-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : DAMASIO…