Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 4º São atribuições da autoridade marítima:
I - elaborar normas para:
a) habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores;
b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas;
c) realização de inspeções navais e vistorias;
d) arqueação, determinação da borda livre, lotação, identificação e classificação das embarcações;
e) inscrição das embarcações e fiscalização do Registro de Propriedade;
f) cerimonial e uso dos uniformes a bordo das embarcações nacionais;
g) registro e certificação de helipontos das embarcações e plataformas, com vistas à homologação por parte do órgão competente;
h) execução de obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas sob jurisdição nacional, no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, sem prejuízo das obrigações frente aos demais órgãos competentes;
i) cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas, no que diz respeito à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação no mar aberto e em hidrovias interiores;
j) cadastramento de empresas de navegação, peritos e sociedades classificadoras;
l) estabelecimento e funcionamento de sinais e auxílios à navegação;
m) aplicação de penalidade pelo Comandante;

Página 225 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

PORTARIA SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD N° 1.948, DE 29 DE ABRIL DE 2021 O SUBCHEFE DE INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

3) Trecho Parintins/Itacoatiara: (ZP-01): Seis (6). b) Fica estabelecido uma (1) navegação no trecho Manaus/Tabatinga (em qualquer sentido) por prático da ZP-02, por biênio, para a manutenção da…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

Parágrafo único. De posse da documentação relativa ao processo administrativo de perdimento que determine a destruição ou doação dos PCE, as RM deverão providenciar a destinação do material e…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2021

. Especialistas em Controle de Tráfego - - - - 2 10 35 55 65 25 192 192 Aéreo . Especialistas em Suprimento Técnico - - - - 2 11 22 20 35 12 102 102 . QOEA - - - - - - - 370 570 200 1140 1140 . APOIO…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

Nº 33/ICA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto FAZENDA SANTO ANTÔNIO, situado no Município de Araras, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº…

Página 1881 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Agosto de 2019

Satisfeito o preparo (fls. 210V e 209V.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / MANDADO DE SEGURANÇA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição…

Página 1642 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

6. A autora foi autuada pela Capitania fluvial da Hidrovia Tietê-Paraná em razão de a embarcação TQ-67 estar navegando de São Simão/GO para Pederneiras/SP, em comboio com a embarcação TQ-26…

Página 1645 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de reconhecimento de nulidade do auto de infração nº 405P2007004320, lavrado em decorrência de prática da infração prevista no artigo 16, inciso I,…

Página 1643 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

conduta e a discriminação da penalidade a ele imposta. Regularidade formal da autuação. 9. Sentença mantida." (AC 00015859620084036108, Desembargador FederalMairanMaia, Sexta Turma, e-DJF3…

Página 1646 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

6. Compete ao comandante da embarcação, nos termos da Lei nº 9.537/97, "cumprir e fazer cumprir a bordo, os procedimentos estabelecidos para a salvaguarda da vida humana, para a preservação do meio…