Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 4º São atribuições da autoridade marítima:
I - elaborar normas para:
a) habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores;
b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas;
c) realização de inspeções navais e vistorias;
d) arqueação, determinação da borda livre, lotação, identificação e classificação das embarcações;
e) inscrição das embarcações e fiscalização do Registro de Propriedade;
f) cerimonial e uso dos uniformes a bordo das embarcações nacionais;
g) registro e certificação de helipontos das embarcações e plataformas, com vistas à homologação por parte do órgão competente;
h) execução de obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas sob jurisdição nacional, no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, sem prejuízo das obrigações frente aos demais órgãos competentes;
i) cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas, no que diz respeito à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação no mar aberto e em hidrovias interiores;
j) cadastramento de empresas de navegação, peritos e sociedades classificadoras;
l) estabelecimento e funcionamento de sinais e auxílios à navegação;
m) aplicação de penalidade pelo Comandante;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001854-11.2008.4.03.6117 SP

. 9. A Lei 9.537 /97, por sua vez, descreve regras sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição... nacional, delineando, no seu art. 4º , I , b , que são atribuições da autoridade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008602-86.2008.4.03.6108 SP

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADO. CAPITANIA FLUVIAL. NORMAS DE TRÁFEGO DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. AMARRAÇÃO IRREGULAR DA EMBARCAÇÃO. AUTO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006098-44.2007.4.03.6108 SP

ADMINISTRATIVO. CAPITANIA FLUVIAL. NORMAS DE TRÁFEGO DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM DESMEMBRAR O COMBOIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR 30 DIAS. AGRAVO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008188-25.2007.4.03.6108 SP

ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008608-93.2008.4.03.6108 SP

ADMINISTRATIVO. CAPITANIA FLUVIAL. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO NAS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0008601-04.2008.4.03.6108 SP

ADMINISTRATIVO. CAPITANIA FLUVIAL. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO NAS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006509-53.2008.4.03.6108 SP

ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008606-26.2008.4.03.6108 SP

ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008613-18.2008.4.03.6108 SP

ADMINISTRATIVO. CAPITANIA FLUVIAL. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO NAS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006370-04.2008.4.03.6108 SP

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO …