Art. 4, inc. XXV lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
XXV - Decidir da estrutura técnica e administrativa do Banco Central da República do Brasil e fixar seu quadro de pessoal, bem como estabelecer os vencimentos e vantagens de seus funcionários, servidores e diretores, cabendo ao Presidente deste apresentar as respectivas propostas; (Vide Lei nº 9.650, 27.5.1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 425705 MG 2013/0369266-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 425.705 - MG (2013/0369266-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MÁRCIA SILVEIRA BARBOSA ADVOGADOS : LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ - MG064572 DANIEL MARTINS...

Andamento do Processo n. 2013/0369266-9 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2018 do STJ

(4395) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 425.705 - MG (2013/0369266-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MÁRCIA SILVEIRA BARBOSA ADVOGADOS : LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ - MG064572 DANIEL...

Página 4227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2018

1. Remessa oficial tida por interposta, posto que a sentença foi proferida contra autarquia federal (art. 475, I, do CPC). 2. A Lei 4.595/64, que estrutura e regula o sistema financeiro nacional, foi...

Página 4228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2018

Administração Indireta é o da autoadministração. 3. O artigo 25 do ADCT não revogou o artigo 4º, da Lei 4.595/64, pois a competência prevista na chamada Lei Bancária dispensava a necessidade de...

Página 4229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2018

III, da Lei 9.784/99, que expressamente proibe a perpetrada delegação de competência. Ora, se o Tribunal houvesse aplicado a legislação federal, fatalmente reconheceria o vício de competência dos...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 545004120015010062

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/rmc/be EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. INEXISTÊNCIA . A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - " prescrição - Súmula 422/TST " - foi devidamente...

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 13962 DF 2008/0249890-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.962 - DF (2008⁄0249890-7)   RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE) IMPETRANTE : AROLDO CAMELO DE MELO ADVOGADO : KLAUS STENIUS BEZERRA...

Página 1664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2014

O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta a tese de que o art. 4°, inciso XXV, da Lei 4.595/1964, foi revogado pelo art. 25 do ADCT, e que a competência para dispor sobre criação,...

Página 497 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Agosto de 2013

(AgRg no Ag n. 1.317.430/PE, 6ª Turma, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 13/08/2012-grifei) Isto posto, não admito o Recurso especial. Intime-se. Brasília, 22 de agosto de 2013....

Página 137 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Agosto de 2013

O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 87): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE...