Artigo 11 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos Taxas Contribuições de Melhoria RECEITA DE CONTRIBUIÇOES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

Andamento do Processo n. 3.404 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 03/07/2020 do STF

e art. 69; Lei 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 1º e art. 12, § 2º e § 6º; Lei 10.406, de 10 de janeiro... de aplicação da SC Cosit n. 278/17 deriva, ademais, do disposto no artigo

Página 44 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

de 2002, art. 67, art. 68, parágrafo único e art. 69; Lei 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 1º e art. 12, § 2º... de sua base de cálculo, pois os valores recebidos não se enquadram como …

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

correntes arrecadadas (§ 1º do art. 11 da Lei 4.320/1964); e as transferências correntes e de capital recebidas (§ 2º... recebidas (Lei 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º). § …

Página 864 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2020

de receita corrente para pessoas jurídicas de direito privado (arts. 9º e 11 da Lei n. 4.320/1964). É, assim, espécie... de subvenção econômica (arts. 12, §§ 2º e 3º, e 108, II, da Lei n. 4.320/1964

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50150266820194047200 SC 5015026-68.2019.4.04.7200

Tributário Nacional; o artigo 187 da Lei n. 6.404/76; artigos 11, 51 e 57 da Lei n. 4.320/64 no que tange à análise... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50089866320164047204 SC 5008986-63.2016.4.04.7204

de 9.6.2006, p. 28). A Lei 4.320 /64, em seu art. 11 , classifica a receita orçamentária em duas categorias... o pedido de licença para pesquisa ou para lavra antes (art. 11 do Decreto-Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1179839 BA 2017/0252006-9

repassados, passaram a constituir receitas correntes do Município, a teor do art. 11 da Lei n. 4.320/64, razão pela qual pode... a presença da União neste feito, porque o art. 17 do vigente Código …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50090207920184047200 SC 5009020-79.2018.4.04.7200

110 , 116 , inciso II 165 e 170 , todos do Código Tributário Nacional ; o artigo 187 da Lei n. 6.404 /76; artigos 11 , 51... e 57 da Lei n. 4.320 /64 no que tange à análise do argumento sobre o …

Andamento do Processo n. 1.866.979 - Recurso Especial - 20/05/2020 do STJ

e 20 da Lei n. 9.249 de 1995; 57 da Lei 8.981 de 1995; 187 da Lei 6.404 de 1976; 11 , 51 e 57 da Lei 4.320 de 1964; 12...Andamento do Processo n. 1.866.979 - Recurso Especial - 20/05/2020 do STJ …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5099 PR - PARANÁ 9957777-79.2014.1.00.0000

receita pública, pois fogem ao conceito legal desenhado na norma federal – arts. 9º e 11º, da Lei n.º 4.320/64. O Poder... conceitos definidos nos arts. 9º e 11º, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 4.320/64 1. …