Artigo 11 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos Taxas Contribuições de Melhoria RECEITA DE CONTRIBUIÇOES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

Página 4150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1799815 - SP (2020/0319137-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM AGRAVADO : LUIS ANTONIO PEREIRA MILAN…

Página 11 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Julho de 2021

XML nr.: 10 AMAMBAI PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI Anexo 10 - Comparativo entre a Receita Orçada e a Arrecadada 3º Bimestre/2021 LC nº 101 de 04/05/2000, art. 11; Lei nº 4.320/64, Art. 11; Portaria…

Página 369 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Julho de 2021

XML nr.: 10 TERENOS PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS Anexo 10 - Comparativo entre a Receita Orçada e a Arrecadada 3º Bimestre/2021 LC nº 101 de 04/05/2000, art. 11; Lei nº 4.320/64, Art. 11; Portaria…

Página 38 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Julho de 2021

XML nr.: 10 BATAYPORA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Anexo 10 - Comparativo entre a Receita Orçada e a Arrecadada 3º Bimestre/2021 LC nº 101 de 04/05/2000, art. 11; Lei nº 4.320/64, Art. 11;…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 26/04/2020 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços, Cofins, PIS…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Jj Prestacao de Servicos de Terceirizacao

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 27/04/2018 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços, Base de…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 10/05/2020 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 10/05/2020 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 31/01/2019 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços, Base…

Petição - Ação Compensação de Fmg Comercio, Importacao e Exportacao de Produtos Alimenticios e Bebidas

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 19/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Exclusão - ICMS,…