do Decreto-Lei nº 1.598 . de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981 , de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil... de ofício com fulcro no art. 149 , VII , do CTN . 2. A Lei nº 11.941 , de …
Artigo 61 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Lucros Distribuídos Disfarçadamente
Art. 61. Se a pessoa ligada for sócio controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os itens I a VII do artigo 60 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que diretamente, ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
§ 2º - O disposto no § 2º do artigo 60 aplica-se aos negócios da companhia com o acionista controlador.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos negócios, contratados com observância das estipulações da respectiva convenção, entre sociedades que pertençam a grupo constituído nos termos do Capítulo XXI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Responsabilidade Tributária
Andamento do Processo n. 0606516-25.1996.4.03.6105 - Apelação Cível - 27/04/2020 do TRF-3
da distribuição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas encontra-se disciplinada no art. 60, do Decreto-Lei nº 1.598/77..., do Decreto-Lei nº 1.598/77. Interpretação do Parecer Normativo CST …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010085-10.2020.4.04.0000 5010085-10.2020.4.04.0000
de votos nas deliberações da sociedade (Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977, art. 61 , parágrafo único , e Decreto-Lei nº 2.065... , de 1977, art. 61 , e Decreto-Lei nº 2.065 , de 1983, art. 20 , inciso …
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, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 61... da sociedade (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 61, parágrafo único, …
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§ 2º - A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de…
Página 824 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020
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