Artigo 61 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Lucros Distribuídos Disfarçadamente
Art. 61. Se a pessoa ligada for sócio controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os itens I a VII do artigo 60 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que diretamente, ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
§ 2º - O disposto no § 2º do artigo 60 aplica-se aos negócios da companhia com o acionista controlador.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos negócios, contratados com observância das estipulações da respectiva convenção, entre sociedades que pertençam a grupo constituído nos termos do Capítulo XXI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Responsabilidade Tributária

A reforma do Imposto de Renda depois que passou pela Câmara

Depois de diversos substitutivos, o Projeto de Lei n° 2337/2021, conhecido como a reforma do Imposto de Renda, foi aprovado na Câmara com várias alterações, e seguiu para aprovação no Senado. A sua…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002367-25.2021.4.04.0000 5002367-25.2021.4.04.0000

do Decreto-Lei 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil..., do CTN; arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002367-25.2021.4.04.0000 5002367-25.2021.4.04.0000

. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil." (doc. 08) 2.30. Dessarte... 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei 6.404, de 15 de dezembro de …

Art. 530 - Ast 159. Distribuição a Sócio ou Acionista Controlador por Intermédio de Terceiros - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Distribuição a sócio ou acionista controlador por intermédio de terceiros Art. 530. Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, será presumida a distribuição disfarçada…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026491-93.2018.4.04.7108 RS 5026491-93.2018.4.04.7108

do Decreto-Lei 1.598 . de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei 8.981 , de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil... de ofício com fulcro no art. 149 , VII , do CTN . 2. A Lei 11.941 , de …

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Demonstrações Financeiras (DCTF) (5935) Incidência sobre Lucro (5938) • 1002576-62.2020.4.01.3304 • Órgão julgador 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

04/07/2021 Número: 1002576-62.2020.4.01.3304 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Última distribuição : 04/03/2020 Valor…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Demonstrações Financeiras (DCTF) (5935) Incidência sobre Lucro (5938) • 1002576-62.2020.4.01.3304 • Órgão julgador 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

04/07/2021 Número: 1002576-62.2020.4.01.3304 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Última distribuição : 04/03/2020 Valor…

Andamento do Processo n. 0606516-25.1996.4.03.6105 - Apelação Cível - 27/04/2020 do TRF-3

da distribuição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas encontra-se disciplinada no art. 60, do Decreto-Lei 1.598/77..., do Decreto-Lei 1.598/77. Interpretação do Parecer Normativo CST …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010085-10.2020.4.04.0000 5010085-10.2020.4.04.0000

de votos nas deliberações da sociedade (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 61 , parágrafo único , e Decreto-Lei 2.065... , de 1977, art. 61 , e Decreto-Lei 2.065 , de 1983, art. 20 , inciso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010085-10.2020.4.04.0000 5010085-10.2020.4.04.0000

, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 61... da sociedade (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 61, parágrafo único, …

Termo ou Assunto relacionado