Depois de diversos substitutivos, o Projeto de Lei n° 2337/2021, conhecido como a reforma do Imposto de Renda, foi aprovado na Câmara com várias alterações, e seguiu para aprovação no Senado. A sua…
Artigo 61 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Lucros Distribuídos Disfarçadamente
Art. 61. Se a pessoa ligada for sócio controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os itens I a VII do artigo 60 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que diretamente, ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
§ 2º - O disposto no § 2º do artigo 60 aplica-se aos negócios da companhia com o acionista controlador.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos negócios, contratados com observância das estipulações da respectiva convenção, entre sociedades que pertençam a grupo constituído nos termos do Capítulo XXI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Responsabilidade Tributária
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002367-25.2021.4.04.0000 5002367-25.2021.4.04.0000
do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil..., do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº …
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. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil." (doc. 08) 2.30. Dessarte... nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de …
Art. 530 - Ast 159. Distribuição a Sócio ou Acionista Controlador por Intermédio de Terceiros - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026491-93.2018.4.04.7108 RS 5026491-93.2018.4.04.7108
do Decreto-Lei nº 1.598 . de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981 , de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil... de ofício com fulcro no art. 149 , VII , do CTN . 2. A Lei nº 11.941 , de …
TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Demonstrações Financeiras (DCTF) (5935) Incidência sobre Lucro (5938) • 1002576-62.2020.4.01.3304 • Órgão julgador 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
04/07/2021 Número: 1002576-62.2020.4.01.3304 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Última distribuição : 04/03/2020 Valor…
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Andamento do Processo n. 0606516-25.1996.4.03.6105 - Apelação Cível - 27/04/2020 do TRF-3
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