Art. 61. Se a pessoa ligada for sócio controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os itens I a VII do artigo 60 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que diretamente, ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
§ 2º - O disposto no § 2º do artigo 60 aplica-se aos negócios da companhia com o acionista controlador.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos negócios, contratados com observância das estipulações da respectiva convenção, entre sociedades que pertençam a grupo constituído nos termos do Capítulo XXI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
do Decreto-Leinº1.598 . de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Leinº 8.981 , de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil... de ofício com fulcro no art. 149 , VII , do CTN . 2. A Leinº 11.941 , de …
da distribuição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas encontra-se disciplinada no art. 60, do Decreto-Leinº1.598/77..., do Decreto-Leinº1.598/77. Interpretação do Parecer Normativo CST …
de votos nas deliberações da sociedade (Decreto-Leinº1.598 , de 1977, art. 61 , parágrafo único , e Decreto-Leinº 2.065... , de 1977, art. 61 , e Decreto-Leinº 2.065 , de 1983, art. 20 , inciso …
, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse (Decreto-Leinº1.598, de 1977, art. 61... da sociedade (Decreto-Leinº1.598, de 1977, art. 61, parágrafo único, …
Embargos julgados improcedentes, sob os seguintes fundamentos: mesmo reconhecida a conexão entre o referido mandado de segurança e os presentes embargos, decorrente de remota causa de pedir, resta…
§ 2º - A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de…
6. Recurso especial provido." (STJ, Segunda Turma, REsp 1.246.778/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 09.10.2018, DJe 24.10.2018) "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.60.00.001733-5/MS APELANTE : TAKU TAKAHACHI (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : JERONYMO IVO DA CUNHA e outro…
Documento: 95089087 Página 3 de 3 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.894 - SP (2016/0124044-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : INCOMETAL S A INDUSTRIA E…
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.899 - SP (2017⁄0250280-7)…