Art. 4, inc. XXII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
XXII - Estatuir normas para as operações das instituições financeiras públicas, para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento aos objetivos desta lei;

Página 4276 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, cujo julgado restou assim ementado (sem grifos no original):4 - No caso concreto, o negócio jurídico foi pactuado em...

Página 229 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2019

celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 217036/2001 (MP n.º 1963-17/2000).2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 899490...

Página 236 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2019

Referida cobrança está prevista na Lei 12.087/2009, que autorizou a União a aportar recursos a fundos garantidores – como, no caso dos autos, ao FGO – Fundo de Garantia de Operações – e as...

Andamento do Processo n. 5147846.24.2018.8.09.0051 - 04/07/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 01/07/2019 17:06:10 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5147846.24.2018.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento...

Página 494 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2019

a) garantia de operações cobertas por fundos ou sociedades de garantia de crédito; e b) aquisição de cotas de outros fundos garantidores ou de fundos de investimento em direitos creditórios, desde...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50242578820194040000 5024257-88.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5024257-88.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: JOSE DERLI DE SOUZA ADVOGADO: Alexandre Furtado da Silva (OAB PR023966)...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50084038820184040000 5008403-88.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5008403-88.2018.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE: CARLOS BENITES MORAES...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50104398620174047001 PR 5010439-86.2017.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A) Rua Voluntários da Pátria, 532, 5ª andar - Bairro: Centro - CEP: 80020-000 - Fone: (41)...

Andamento do Processo n. 0019116.50.2017.8.09.0137 - 10/12/2018 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 05/12/2018 16:22:01 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0019116.50.2017.8.09.0137 CLASSE PROCESSUAL : Monitória (...

Página 845 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2018

Art. 9º Os fundos mencionados nos arts. 7º e 8º poderão ser criados, administrados, geridos e representados judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou...