Inciso XXII do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
XXII - Estatuir normas para as operações das instituições financeiras públicas, para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento aos objetivos desta lei;

Andamento do Processo n. 5012225-14.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

o inciso XXII do art. 4º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (...) § 3º Os fundos deverão receber comissão.../2004 - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O artigo 28, incisos I e II e 2º da Le…

Andamento do Processo n. 5001966-86.2018.4.03.6134 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

XXII do art. 4º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (...) § 3º Os fundos deverão receber comissão pecuniária... extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei

Página 56 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

do art. 4º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (…) § 3º. Os fundos deverão receber comissão pecuniária... por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, com …

Andamento do Processo n. 5007121-29.2019.4.03.6104 - 20/07/2020 do TRF-3

, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Estatuto do FGHab... e representação do Fundo Garantidor de Habitação - FGHab, são …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1015597-26.2020.4.01.0000

das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4 o da Lei n o 4.595, de 31 de dezembro de 1964 . 10. Registro, outrossim... renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, …

Andamento do Processo n. 5002102-70.2018.4.03.6106 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Art. 5º o FGHag será... ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. - Conforme o disposto no artigo

Página 1119 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2020

da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.” Considerando que a parte autora demonstrou a ocorrência do sinistro... financeira controlada direta ou indiretamente pela União, com observância das …

Andamento do Processo n. 0007483-40.2018.4.02.5115 - Execução de Título Extrajudicial - 30/04/2020 do TRF-2

a que se refere o inciso XXII do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (...) § 3o Os fundos deverão receber... o previsto nos incisos I e II do § 2º, do artigo 28 da Lei 10.931/2004. 4

Página 3712 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Abril de 2020

a que se refere o inciso XXII do art. 4o da Lei no 4.595 , de 31 de dezembro de 1964. (...) § 3o Os fundos deverão receber... nos incisos I e II do § 2º , do artigo 28 da Lei 10.931 /2004. 4. A …
Jezer Munhoz, Advogado
há 6 meses

Pronampe: a Nova Linha de Crédito para Micro e Pequenas Empresas

, pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964... quantidades de investimentos. Esse projeto fundamenta-se, também, no ar…