Inciso XXII do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
XXII - Estatuir normas para as operações das instituições financeiras públicas, para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento aos objetivos desta lei;

Intimação - Apelação Cível - 5005771-92.2018.4.03.6119 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005771-92.2018.4.03.6119 POLO PASSIVO CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA | 344647/SP BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO | 387251/SP PODER…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VAR A DO TRABALHO DE SÃO MATEUS /ES PROCESSO N.° RECLAMANTE: RECLAMADA: ; SOLARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Súm. n° 41 do Eg. TRT…

Petição - Ação Seguro contra Caixa Seguradora

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 02/07/2018 Valor da causa: Processo referência: 1013180-62.2014.826.0071 - 7 Vara…

Petição - Ação Quitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° , já qualificado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

Petição - Ação Quitação

23/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Vicente Última distribuição : 20/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Sistema Financeiro da Habitação,…

Petição - Ação Quitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° , já qualificado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

Petição - Ação Seguro

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Recurso Inominado n° CAIXA SEGURADORA S.A., já devidamente…

Petição - Ação Seguro

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. PROCESSO 0000. CAIXA SEGURADORA S/A, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da Ação de…

Petição - Ação Seguro

EXMO. SR. RELATOR DO RECURSO INOMINADO N° - EGRÉGIA 1a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO CAIXA SEGURADORA S.A., nos autos do recurso inominado em referência, no qual figura…

Petição - Ação Seguro

EXMO. SR. RELATOR DO RECURSO INOMINADO N° - EGRÉGIA 1a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO CAIXA SEGURADORA S.A., nos autos do recurso inominado em referência, no qual figura…