Artigo 1 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o BTN Fiscal, como referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União.
§ 1° O valor diário do BTN Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a evolução da taxa mensal de inflação e refletirá a variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em cada mês.
§ 2º O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2° do art. 5° da Lei n° 7. 777, de 19 de junho de 1989.
§ 3° Além das hipóteses previstas nesta Lei, o BTN Fiscal poderá ser utilizado, como referencial, para a atualização monetária de contratos ou obrigações expressos em moeda nacional, efetivados após a data da vigência desta Lei.
§ 4° O disposto no parágrafo anterior não se aplica:
a) às mensalidades escolares;
b) aos aluguéis residenciais;
c) aos salários;
d) aos contratos sujeitos ao regime do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986;
e) aos preços e tarifas submetidos a controle oficial;
f) às demais obrigações, regidas por legislação especial, indicadas pelo Ministro da Fazenda.
§ 5° (Vetado).

Andamento do Processo n. 0012021-69.2019.5.15.0011 - RORSum - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0012021-69.2019.5.15.0011 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ELDER MARTINS DIAS ADVOGADO CARLOS AUGUSTO ARAUJO SANDRINI (OAB: 358886/SP) ADVOGADO RAFAEL AUGUSTO GASPARINO…

Andamento do Processo n. 0012021-69.2019.5.15.0011 - RORSum - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0012021-69.2019.5.15.0011 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ELDER MARTINS DIAS ADVOGADO CARLOS AUGUSTO ARAUJO SANDRINI (OAB: 358886/SP) ADVOGADO RAFAEL AUGUSTO GASPARINO…

Página 4852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

Processo Nº RORSum-0012021-69.2019.5.15.0011 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ELDER MARTINS DIAS ADVOGADO CARLOS AUGUSTO ARAUJO SANDRINI(OAB: 358886/SP) ADVOGADO RAFAEL AUGUSTO GASPARINO…

Página 4855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

disciplina o enquadramento sindical de empresário ou empregador rural, para fins de cobrança da contribuição sindical rural, definindo em seu art. 1º, II quem deve ser considerado como tal.

Página 438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

também é aplicável à contribuição sindical urbana . Desse modo, ao contrário do que ficou decidido no acórdão regional, é inaplicável à hipótese dos autos a multa progressiva prevista no art. 600 da…

Página 473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

da CLT sobre as contribuições sindicais objeto da condenação. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 432, orienta que 'o recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não…

Página 611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

Na hipótese, o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no art. 600 da CLT sobre as contribuições sindicais objeto da condenação. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 432,…

Página 621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

Julgamento: 12/05/2021, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021, grifei). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

Página 894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

sindical urbana. Julgados. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(...) (Processo: RRAg - 21503-67.2017.5.04.0221 Data de Julgamento: 02/09/2020, Relatora Ministra: Kátia…

Página 1157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

"(...) II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DO ART. 600 DA CLT. 1 - Conforme a Súmula 432 do TST, 'o recolhimento a destempo da contribuição…