Art. 15, § 1 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
II - dezesseis por cento:
a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;
b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;
III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;
(Revogado)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
b) intermediação de negócios;
c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IV - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), para as atividades de operação de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC). (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.101, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8525.80.29 Mercadoria: Câmera digital com sensor de captura AHD (Analog High Definition) de 3…

Andamento do Processo n. 1.868.432 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

Pessoa Juridica e da Contribuição Social sobre o Lucro Presumido, o na forma do § I do art. 15 da Lei 9.249 /95. 3..." de que trata a alínea a do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei 9.249 /95, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1294203 RJ 2018/0115093-6

, caput e § Io, inciso III, "a", da Lei9.249/95, a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Juridica será... à recorrente. O art. 15, § 1º, III, a e art. 20, ambos da Lei 9.249/95, assim …

Página 657 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

”, presente nos artigos 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a”, e 20, caput, da Lei 9.249/95, a impede de obter a redução..., parágrafo 1º, inciso III, alínea “a”, e 20 da Leinº 9.249/95: “Art. …

Página 658 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

previstas no art. 15, § 1º, III, ‘a’da Lei 9.249/95. - Do exposto, depreende-se que cabe ao contribuinte, que objetiva... ter reconhecido seu enquadramento na situação abrangida pelo art. 15, §1º…

Página 659 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

1116399/BA. EXCLUSÃO DAS CONSULTAS MÉDICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1.A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995... na Lei n.º 9.249/95 e nos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita …

Andamento do Processo n. 0011036-60.2006.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/03/2020 do TRF-2

pela Lei 11.727/2008 ao art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, segundo a qual apenas as sociedades empresárias... estabelecida no art. 15, § 1º, inciso III, a, da Lei 9.249/95, até …

Página 428 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2020

. O acórdão embargado omitiu-se quanto à nova redação dada pela Lei 11.727/2008 ao art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249... da Autora de recolher o IRPJ e a CSLL, com base na alíquota …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50032731120194047105 RS 5003273-11.2019.4.04.7105

de sociedade empresária, prevista no inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249, de 1995, com a redação dada pela Lei ... HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI 9.249/1995. LEI N° …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50139557420184047003 PR 5013955-74.2018.4.04.7003

e dois por cento) sobre sua receita bruta; (iii) todavia, a Lei 9.249/95, especialmente o art. 15, § 1º, III... HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI 9.249/95. ANESTESIOLOGIA. LEI N° …