Art. 15, § 1 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
II - dezesseis por cento:
a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;
b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;
III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;
(Revogado)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
b) intermediação de negócios;
c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IV - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), para as atividades de operação de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC). (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

Andamento do Processo n. 868.298 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do STF

da renda decorrente da operação de venda de direitos, com base no art. 15, § 1º, da Lei 9.249/1995, constitui... de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas as receitas decorrentes de …

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

-se que a Lei 9.249/95 é clara no sentido de incluir na base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas as receitas... do IPI) pelo agravante, o que atraiu a incidência do art. 15, § 1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50137924820194047201 SC 5013792-48.2019.4.04.7201

de imediato o reconhecimento do direito que no mérito se pleiteia, ou seja, os benefícios fiscais que a Lei 9.249/95 concede... MICHELS BILHALVA, Juíza Federal Convocada , na forma do artigo 1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013792-48.2019.4.04.7201 SC 5013792-48.2019.4.04.7201

, ou seja, os benefícios fiscais que a Lei 9.249/95 concede, em seu artigo 15, §1º, inciso III, alínea a e no seu artigo 20, determinando à... que a Lei 9.249/95 concede, em seu artigo 15, §1º,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00312359120034036100

. 22 da Lei 10.684/03, que modificou o art. 20 da Lei 9.249/95, promovendo o aumento da base de cálculo da CSLL para... 32% (trinta e dois por cento), quanto às pessoas jurídicas elencadas no a…

Andamento do Processo n. 5000147-33.2017.4.03.6140 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

. MANUTENÇÃO. 1. A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços..., houve omissão na apreciação da violação ao art. 15, § 1º, inc. …

Andamento do Processo n. 5000147-33.2017.4.03.6140 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

de que: A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços... da interpretação conferida ao disposto na Lei n.º 9.249/95 e nos atos …

Página 774 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação...; destarte, houve omissão na apreciação da violação ao art. 15, …

Página 775 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

de que: A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços... da interpretação conferida ao disposto na Lei n.º 9.249/95 e nos atos …

Andamento do Processo n. 5023024-53.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

tributável pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ, artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional) e pela... DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA …