Artigo 32 da Lei nº 6.662 de 25 de Junho de 1979

Lei nº 6.662 de 25 de Junho de 1979

Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
Art 32 - E de dois anos, contados da data da publicação, o prazo de caducidade do ato declaratório de utilidade pública ou interesse social, interrornpendo-se, automaticamente, quando do ajuizamento da ação expropriatória.

Art. 1.228 - Seção I. Disposições Preliminares - Código Civil Comentado

TÍTULO III DA PROPRIEDADE Capítulo I DA PROPRIEDADE EM GERAL Seção I Disposições preliminares Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do…
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Art. 1.228 - Seção I. Disposições Preliminares - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

TÍTULO III DA PROPRIEDADE Capítulo I DA PROPRIEDADE EM GERAL Seção I Disposições preliminares Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do…
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Art. 1.228 - Seção I. Disposições Preliminares - Código Civil Comentado

TÍTULO III DA PROPRIEDADE ø Doutrina Tratados e obras gerais: Antonio Gambaro. Il diritto di proprietà , 1995; Cahali. Posse ; Carvalho de Mendonça. Cousas ; Massimo Bianca. Diritto civile , v. VI (…
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Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras…
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