Artigo 32 da Lei nº 6.662 de 25 de Junho de 1979

Lei nº 6.662 de 25 de Junho de 1979

Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
Art 32 - E de dois anos, contados da data da publicação, o prazo de caducidade do ato declaratório de utilidade pública ou interesse social, interrornpendo-se, automaticamente, quando do ajuizamento da ação expropriatória.

Art. 1.228 - Seção I. Disposições Preliminares - Código Civil Comentado - Ed. 2020

TÍTULO III DA PROPRIEDADE Capítulo I DA PROPRIEDADE EM GERAL Seção I Disposições preliminares Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do…

Art. 1.228 - Seção I. Disposições Preliminares - Código Civil Comentado - Ed. 2019

TÍTULO III DA PROPRIEDADE ø Doutrina Tratados e obras gerais: Antonio Gambaro. Il diritto di proprietà, 1995; Cahali. Posse; Carvalho de Mendonça. Cousas; Massimo Bianca. Diritto civile, v. VI (La…

Decreto de 22 de novembro de 1995.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a área de terra que menciona.

Termo ou Assunto relacionado