Artigo 3 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 3º Cabe à autoridade marítima promover a implementação e a execução desta Lei, com o propósito de assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.
Parágrafo único. No exterior, a autoridade diplomática representa a autoridade marítima, no que for pertinente a esta Lei.

Andamento do Processo n. 1662196 - Re no Recurso Especial - 25/10/2021 do STJ

RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1662196 - RJ (2017/0063132-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA -CNNT ADVOGADOS : RENATA ANDREA JONER PARRY - DF026963…

Andamento do Processo n. 1662196 - Re nos Edcl no Recurso Especial - 25/10/2021 do STJ

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1662196 - RJ (2017/0063132-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SINDICATO DOS PRÁTICOS DOS PORTOS E TERMINAIS MARÍTIMOS DO ESTADO DO…

Página 847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

de declaração. 2. Cinge-se a questão à possibilidade de intervenção da autoridade pública na atividade de praticagem, para promover, de forma ordinária e permanente, a fixação dos preços máximos a…

Página 852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

exercício do trabalho de praticagem é regulamentado pela Lei n. 9.537/1997, que, em seu art. 3º, outorga à autoridade marítima a sua implantação e execução, com vista a assegurar a salvaguarda da…

Página 853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

a fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de impor limites máximos aos preços do serviço de praticagem prestado por seus associados, ressalvada a hipótese legalmente estabelecida no…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Newpark Drilling Fluids do Brasil Tratamento de Fluidos, Petróleo Brasileiro Petrobras e Varco International do Brasil Equipamentos e Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/12/2020 Valor da causa: Partes:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943314 AP 2021/0062329-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1943314 - AP (2021/0062329-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CLEBISON DOS SANTOS MAGNO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma do …

Andamento do Processo n. 1943314 - Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1943314 - AP (2021/0062329-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CLEBISON DOS SANTOS MAGNO ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE…

Página 4709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1943314 - AP (2021/0062329-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CLEBISON DOS SANTOS MAGNO ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE…

Página 4710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

Constituição Federal; e ii. art.1º do Decreto 20.910/1932 – "o início do prazo prescricional deve ser contado da data da elaboração do laudo pericial, e não do evento danoso, como foi considerado…

Termo ou Assunto relacionado