Art. 4, inc. XXI lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos;

Página 6593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

baseia sua fundamentação em liminar já revogada. O Tribunal a quo, porém, rejeitou os embargos, ao entendimento de que não eram cabíveis. A recorrente, então, interpôs o recurso especial, em cujas...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00328910620104030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032891-06.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.032891-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE :...

Andamento do Processo n. 0004543-79.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/02/2018 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004543-79.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.004543-3/SP APELANTE : FINAMBRAS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : SP234916 PAULO CAMARGO TEDESCO e...

Página 183 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Fevereiro de 2018

APELANTE : FINAMBRAS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : SP234916 PAULO CAMARGO TEDESCO e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003...

Andamento do Processo n. 0035179-62.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/02/2018 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035179-62.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.035179-5/SP APELANTE : RENASCENCA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA...

Página 160 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2018

INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal assentou que a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de afronta ao direito adquirido, se dependente...

Andamento do Processo n. 0032718-20.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/02/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032718-20.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.032718-5/SP APELANTE : PIONNER CONSULTORIA DE NEGOCIO LTDA ADVOGADO : SP146961 MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES APELADO(A) : União...

Página 139 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2018

PREVALÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO NÃO COMPROVADO. 1. A exigência do CPC, art. 604, em relação ao credor-exeqüente, pode ser desconsiderada se nos autos já consta memória de cálculos elaborada...

Andamento do Processo n. 0008706-05.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 31/01/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008706-05.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.008706-3/SP APELANTE : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A massa falida ADVOGADO : SP250627A ANDRÉ MENDES MOREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL :...

Página 22 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2018

Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o mandado de segurança não é a via adequada para a...