Art. 4, inc. XXI lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos;

Página 2956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

sobre o art. 4°, VIII e XXI, da Lei4.595/64, os quais preveem, respectivamente, a competência do Conselho Monetário Nacional... do RIR de 1999, 4º, VIII e XXI da lei n. 4.595/1964 - os …

Página 2957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

°, VIII e XXI, da Lei4.595/64, os quais preveem, respectivamente, a competência do Conselho Monetário Nacional para...Pg. 2957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2019 Arts. 18, I, c e 31

Página 2964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

especial”. No que tange à argumentação acerca do art. 4°, VIII e XXI, da Lei4.595/64, os quais preveem, respectivamente... das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos", bem como o …

Página 6593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

proposta pela recorrida contra a recorrente. Argumenta que o acórdão nega vigência ao art. 4º, XXI, da Lei n. 4.595/1964...Pg. 6593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019 baseia sua …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00328910620104030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032891-06.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.032891-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE :…

Andamento do Processo n. 0004543-79.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/02/2018 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004543-79.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.004543-3/SP APELANTE : FINAMBRAS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : SP234916 PAULO CAMARGO TEDESCO e…

Página 183 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Fevereiro de 2018

APELANTE : FINAMBRAS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : SP234916 PAULO CAMARGO TEDESCO e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003…

Andamento do Processo n. 0035179-62.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/02/2018 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035179-62.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.035179-5/SP APELANTE : RENASCENCA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA…

Página 160 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2018

INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal assentou que a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de afronta ao direito adquirido, se dependente…

Andamento do Processo n. 0032718-20.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/02/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032718-20.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.032718-5/SP APELANTE : PIONNER CONSULTORIA DE NEGOCIO LTDA ADVOGADO : SP146961 MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES APELADO(A) : União…