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22 de abril de 2019
Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1431001720055170009

somente em 12.12.2013), requereu o arquivamento sem baixa na distribuição, com fundamento no artigo 65, da Lei. 7.799/89... da Lei de Execução Fiscal, posto que a execução foi extinta em julho/2017, quando ainda não havia transcorrido mais de cinco..., reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10215821220178260562 SP 1021582-12.2017.8.26.0562

DE RELAÇAO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. LEI N.º 7.799/89, ALEGAÇAO POSTERIOR DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA ENQUANTO PERCORRIA... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000270346 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação .... MÔNICA SERRANO RELATORA Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ...

Andamento do Processo n. 0000063-68.2017.5.23.0000 - TutCautAnt - 11/04/2019 do TRT-23

, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27... em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799... de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho d...

Andamento do Processo n. 0000063-68.2017.5.23.0000 - TutCautAnt - 11/04/2019 do TRT-23

o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10... de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27... de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, r...

Andamento do Processo n. 0000063-68.2017.5.23.0000 - TutCautAnt - 11/04/2019 do TRT-23

, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27... o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799... de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50075191820174047009 PR 5007519-18.2017.4.04.7009

do artigo 65 da Lei 7.799 /89 e do artigo 54 da Lei 8.212 /91, que assim lhe autorizam: "Decreto-Lei 1.569/77: 'Art. 5º... ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor.' Lei 7.799 /89: 'Art. 65... (em especial arts. 2º e 3º) da Receita Federal e da Lei 9.532 /97,...

Inteiro Teor. 20150110683785 DF 0019648-69.2015.8.07.0001

, no art. 65, p. único, da Lei 7.799/1989, no art. 3º da Portaria MF 289/1997 (redação dada pela Portaria MF 248/2000... reais), dispenso a parte sucumbente do seu recolhimento, com fundamento no art. 5º, "caput", do Decreto-Lei 1.569/1977... pessoalmente para se manifestar no dia 10/11/2016 (quinta-feira), AR (fl. 120...

Pg. 296. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2019

1025 / 69. De fato, nas CDAs consta expressamente a menção ao encargo de 20% previsto no art. 64 § 2º da Lei 7799 / 89..., da Lei 8212/91; e do embargante João Gilberti Sartório, na qualidade de sócio-gerente das empresas embargantes... nos autos da Ação Penal 99.0002779-5, que tramitou perante a 4ª Vara Federal de...

Pg. 301. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2019

ao encargo de 20% previsto no art. 64 § 2º da Lei 7799 / 89, o qual diz, in verbis: “Art. 64. Os débitos...° O encargo referido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3° do Decreto-Lei... n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art. 3° do Decreto-Lei n° 1.645, de 11 de dezembro ...

Pg. 306. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2019

consta expressamente a menção ao encargo de 20% previsto no art. 64 § 2º da Lei 7799 / 89, o qual diz, in verbis: “Art... sobre os débitos dos contribuintes perante a Fazenda Pública, nos termos da Lei 9250/95. Neste sentido: TRIBUTÁRIO..., da Lei 9.065/95" (DJe 18.12.2009). 5. Recurso especial parcialmente conhecido,...

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