Artigo 15 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
II - dezesseis por cento:
a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;
b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;
III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;
(Revogado)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
b) intermediação de negócios;
c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IV - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), para as atividades de operação de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC). (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
§ 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.
§ 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus.
§ 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50119056320184047201 SC 5011905-63.2018.4.04.7201

previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei 8.981... pelos artigos 15 e 20 da Lei 9.249/95. Ademais, à luz do princípio da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50216407420194047205 SC 5021640-74.2019.4.04.7205

. SERVIÇOS HOSPITALARES . ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI 9.249/95. LEI N° 11.727/08. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. (...) 4... que a regra constante da nova redação do artigo 15 da Lei 9.249/95 foi …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047276920184047005 PR 5004727-69.2018.4.04.7005

da Constituição Federal; d) Art. 5º da Lei Complementar 116/2003; e) Artigos 15 e 20 da Lei n. 9.249/95; f) Artigo 25 e 29..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5021640-74.2019.4.04.7205 SC 5021640-74.2019.4.04.7205

DE CÁLCULO. REDUÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, A DA LEI 9.249 /1995. LEI 11.727 /2008. 1.... As empresas que prestam serviços hospitalares têm direito a recolher o Imposto de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50066691520184047207 SC 5006669-15.2018.4.04.7207

comercialização de bens imóveis, assim dispõe o artigo 30 da Lei n.º 8.981/95 (grifei): Art. 30. As pessoas jurídicas..., sobre a receita bruta auferida nos casos de atividade imobiliária (Lei n.º 9…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50074589820194047200 SC 5007458-98.2019.4.04.7200

imóveis, assim dispõe o artigo 30 da Lei n.º 8.981 /95 (grifei): Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades... da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assim dispõem os artigos 15 e 20 da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50036308520194047203 SC 5003630-85.2019.4.04.7203

, pelo art. 31, da Lei n. 8.981/95, e pelo Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, transcrevo abaixo: Lei 4.506, de 1964.... MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇAO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LEI 9.249

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50147714720184047200 SC 5014771-47.2018.4.04.7200

) e, mais recentemente, pelo art. 31, da Lei n. 8.981/95, e pelo Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, transcrevo abaixo: Lei .... RESTITUIÇAO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LEI 9.249/95, ARTS. 15

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50078061920194047200 SC 5007806-19.2019.4.04.7200

DE IMÓVEIS. COMPENSAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇAO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LEI 9.249/95, ARTS. 15 E 20. LEI..., instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ônus sucumbenciais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50103752120184047202 SC 5010375-21.2018.4.04.7202

9.249/95, ARTS. 15 E 20. LEI 9.718/98. ART. 3º, "CAPUT". 1. A permuta de bens imóveis de idêntico valor não representa... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …