Art. 15 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
II - dezesseis por cento:
a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;
b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;
III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;
(Revogado)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
b) intermediação de negócios;
c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IV - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), para as atividades de operação de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC). (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
§ 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.
§ 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus.
§ 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Andamento do Processo n. 5020621-14.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

e da CSLL nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995, porquanto a prestação de serviço de energia elétrica...) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 …

Andamento do Processo n. 5000147-33.2017.4.03.6140 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

. MANUTENÇÃO. 1. A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços... luz da interpretação conferida ao disposto na Lei n.º 9.249/95 e …

Andamento do Processo n. 5000147-33.2017.4.03.6140 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

de que: A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços... da interpretação conferida ao disposto na Lei n.º 9.249/95 e nos atos …

Página 718 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei 9.249/95, entendendo que a atividade de prestação de serviço de transmissão... o direito à manutenção do recolhimento do IRPJ e da CSLL nos termos dos artig…

Página 774 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação... sendo decidida à luz da interpretação conferida ao disposto na L…

Página 775 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

de que: A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços... da interpretação conferida ao disposto na Lei n.º 9.249/95 e nos atos …

Andamento do Processo n. 5023024-53.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

tributável pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ, artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional) e pela... DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA …

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

9.249 , de 1995, art. 15 , caput e § 1º , III , a e § 2º ; Lei . 9.430 , de 1996, art. 25 , I ; Lei . 10.406 , de 2002... SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT . 3, DE 31 de MAIO de 2019. Dispositivos …

Página 669 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

DA CONTROVÉRSIA. ART. 543 - C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO... tributável pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ, artigo 43, …

Página 1343 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

estimada mediante a aplicação do percentual de que trata o artigo 15 da Lei n.º 9.249 /95 sobre a receita bruta definida... da Lein.º 8.891/95 prescreve que “A pessoa jurídica poderá suspender ou …