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25 de março de 2019
Artigo 15 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 15 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:

I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;

II - dezesseis por cento:

a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;

b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;

III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

b) intermediação de negócios;

c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.

§ 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus.

§ 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Inteiro Teor. 63140420134036105

das alíquotas de IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 15 da Lei 9.249 /95 e art. 22 da Lei 10.684 /03. Aduz que não se pode... de fisioterapia, o art. 15 , § 1º , III , a , da Lei n.º 9.249 , de 26/12/1995 exige, expressamente, que a sociedade empresária atenda... artigo 15 , § 1º , III , a , da Lei 9.249 /95, c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10094667520178260011 SP 1009466-75.2017.8.26.0011

com o previsto na Lei n. 9.249, de 26.12.1995, art. 15, § 1º, inc. II, “d”, invocado pelos próprios embargantes, assim vem definida... São Paulo Registro: 2019.0000206692 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1009466... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 1009466-75.2017.8.26....

Pg. 221. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

e alíquotas do IRPJ e da CSLL, apurados combase no lucro presumido. Sobre o IRPJ, o art. 15, da Lei 9.249/1995, fixa.../1995. Logo em seguida, no art. 15, § 1º, da Lei 9.249/1995, são tratadas situações particulares, sendo que, no inciso... plano normativo, o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei 9.249/1995, antes da redaçã...

Pg. 1192. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995..., sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração.... O objeto deste mandamus consiste em assegurar ao impetrante a inexigibilidade...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50104327720194040000 5010432-77.2019.4.04.0000

de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995... os tributos na forma do art. 35 da Lei 8.981/1995" (evento 14). É o relatório. Decido. O art. 35 da Lei n. 8.981/1995... assim estabelece: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou red...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50104327720194040000 5010432-77.2019.4.04.0000

de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995..., mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita... os tributos na forma do art. 35 da Lei 8.981/1995" (evento 14). É...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50146054620174047201 SC 5014605-46.2017.4.04.7201

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50096836220174047200 SC 5009683-62.2017.4.04.7200

, sobre a receita bruta, nos termos do art. 15 , III, a, da Lei n. 9.249 /95, excluídas as receitas oriundas de consultas... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50634072420164047100 RS 5063407-24.2016.4.04.7100

constante no art. 15, § 1º, III, "a" e art. 20, ambos da Lei 9.249/95, numa alíquota formada pelo percentual de 8% e 12... DE CÁLCULO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ABRANGÊNCIA. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI 9.249/95. 1. Entende-se por serviços.... SERVIÇOS HOSPITALARES. ABRANGÊNCIA. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50040340720174047107 RS 5004034-07.2017.4.04.7107

”, da Constituição Federal; e (b) arts. 290,299, 516, 518, 519 do Decreto 3.000/99; (c) arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95; (d) arts. 1... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26...º, 25 e 61 da Lei 9.430/96; (f) art. 31 da Lei 8.981/95; (g) ...

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