Artigo 9 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 9º Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 141 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 4 de Agosto de 2022

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JAIR SCAPINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso…

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS): XXXXX XXXXX/2021-9

Tendo em conta a complexidade do assunto de que trata esta consulta, que envolve tanto matéria orçamentária e contábil quanto aspectos operacionais relacionados à gestão do patrimônio da União,…

Página 143 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Agosto de 2022

Secretaria de Finanças e Planejamento - Contabilidade Guia Lopes da Laguna-MS DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0123 DE 02 DE AGOSTO 2.022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE…

Página 144 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Agosto de 2022

Secretaria de Finanças e Planejamento - Contabilidade Guia Lopes da Laguna-MS DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0122 DE 02 DE AGOSTO DE 2.022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS…

Página 4 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 3 de Agosto de 2022

Art. 7º A elaboração da proposta orçamentária do município para o exercício de 2023 será elaborada com observância às metas propostas no Plano Plurianual e na estruturação do Plano Diretor e deverá…

Página 101 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Agosto de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA Departamento de Licitação de Guia Lopes da Laguna-Ms AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL N.º 48/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º95/2022 O…

Página 102 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Agosto de 2022

Receita de julho a dezembro de 2022 X /\ 2.548.190,55 X 3,03% = 39.286,89 2.548.190,55 + 77.206,73 = 1.335.941,74 Receita Prevista - F onte de Recurso 180.000 para 2022 2.500.000,00 1 - Arrecadação…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0082842-28.2010.8.16.0014 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0082842-28.2010.8.16.0014 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BONARTE COMUNICAçãO E PROPAGANDA CARLOS EDUARDO BONI LUDOVICO JOSE BONATO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-58.2022.8.21.7000

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FJM Nº 70085570539 (Nº CNJ: XXXXX-58.2022.8.21.7000) 2022/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.787/2021, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/RS. EMENDA…

Página 204 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 28 de Julho de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA Departamento de Licitação de Guia Lopes da Laguna-Ms AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO – NOVA DATA DE ABERTURA T OMADA DE PREÇO N º 03/2022. P ROCESSO…