Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 9º Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Constitucional Financeiro: Teoria da Constituição Financeira
Heleno Taveira Torres
Para o Direito Financeiro convergem renovados desafios; Ele deve prover soluções para as grandes causas nacionais, como é o federalismo, o desenvolvimento equilibrado e a redução das desigualdades regionais e sociais, superar mitos, como ainda persistem aqueles da redução do Estado, integrar-...
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JAIR SCAPINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso…
Tendo em conta a complexidade do assunto de que trata esta consulta, que envolve tanto matéria orçamentária e contábil quanto aspectos operacionais relacionados à gestão do patrimônio da União,…
Secretaria de Finanças e Planejamento - Contabilidade Guia Lopes da Laguna-MS DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0123 DE 02 DE AGOSTO 2.022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE…
Secretaria de Finanças e Planejamento - Contabilidade Guia Lopes da Laguna-MS DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0122 DE 02 DE AGOSTO DE 2.022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS…
Art. 7º A elaboração da proposta orçamentária do município para o exercício de 2023 será elaborada com observância às metas propostas no Plano Plurianual e na estruturação do Plano Diretor e deverá…
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA Departamento de Licitação de Guia Lopes da Laguna-Ms AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL N.º 48/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º95/2022 O…
Receita de julho a dezembro de 2022 X /\ 2.548.190,55 X 3,03% = 39.286,89 2.548.190,55 + 77.206,73 = 1.335.941,74 Receita Prevista - F onte de Recurso 180.000 para 2022 2.500.000,00 1 - Arrecadação…
NÚMERO ÚNICO: 0082842-28.2010.8.16.0014 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BONARTE COMUNICAçãO E PROPAGANDA CARLOS EDUARDO BONI LUDOVICO JOSE BONATO…
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FJM Nº 70085570539 (Nº CNJ: XXXXX-58.2022.8.21.7000) 2022/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.787/2021, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/RS. EMENDA…
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA Departamento de Licitação de Guia Lopes da Laguna-Ms AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO – NOVA DATA DE ABERTURA T OMADA DE PREÇO N º 03/2022. P ROCESSO…