Art. 9 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 9º Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 334 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Março de 2020

Municipal n. 1.247 de 18 de dezembro de 2019 e do Art 46, cumulado com o artigo 43, ambos da Lei 4.320/64. DECRETA: Art..., cumulado com o artigo 43, ambos da Lei 4.320/64. DECRETA Art. 1° - Cria …

Página 335 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Março de 2020

Municipal n. 1.247 de 18 de dezembro de 2019 e do Art 46, cumulado com o artigo 43, ambos da Lei 4.320/64. DECRETA: Art... confere o inciso VII, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de Guia …

Página 353 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Março de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA Secretaria de Finanças e Planejamento - Contabilidade Guia Lopes da Laguna-MS Decreto 033 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES…

Andamento do Processo n. 0266420-32.2011.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 16/03/2020 do TJAM

ADV: IURI ENGEL FRANCESCUTTI (OAB 126114/RJ), ADV: PAULO VICTOR VIEIRA DA ROCHA (OAB 231839/SP), ADV: BRUNO GIOTTO GAVINHO FROTA (OAB 4514/AM) - Processo 0266420-32.2011.8.04.0001 - Procedimento…

Página 262 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Março de 2020

vislumbre se é efetivamente caso de inovação tributária. Pois bem, observa-se que a instituição de Fundos é regulada pela Lei Complementar nº 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe sobre Normas…

Página 56 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 16 de Março de 2020

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DECRETO Nº 411 Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.094.500,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento do FMPI, constantes no…

Página 129 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Março de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA Departamento de Licitação de Guia Lopes da Laguna-Ms ERRATA EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2020 PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO EXTRATO DA RATIFICAÇÃO NO DIÁRIO…

Página 100 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Março de 2020

Registre-se e Publique-se. General Carneiro, 10 de março de 2020. IVO HENRIQUE GAIOVICZ Presidente Publicado por: Alexsander Martendal Código Identificador: EBA0AC45 CÂMARA MUNICIPAL EXTRATO…

Página 223 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Março de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA Departamento de Licitação de Guia Lopes da Laguna-Ms AVISO DE LICITAÇÃO AVISO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO…

Página 108 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 10 de Março de 2020

ANEXO 08 DA LEI 4.320/64 GOVERNODOESTADODERONDONIAEXERCICIO:2019REFERENCIA: DEMONSTRATIVODADESPESAPORFUNCOES,SUBFUNCAOEPROGRAMASANEXO08DALEI4.320/6403/03/2020FOLHA: CONFORMEVINCULOCOMOSRECURSOS…