Art. 4, inc. XIX lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
XIX - Estabelecer normas a serem observadas pelo Banco Central da República do Brasil em suas transações com títulos públicos e de entidades de que participe o Estado;

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2016

§ 8º As condições contratuais devem prever a utilização de sistemas de amortização das operações no âmbito do SFH que assegurem a liquidação integral, em cada pagamento das prestações devidas, dos...

Página 26 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Julho de 2015

Veio, por fim, a Resolução 2.957/99 dispor "sobre a prestação de informações relativas a operações de crédito praticadas no mercado financeiro", disciplinando a à composição da chamada...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433140054241002 MG

EMENTA: APELAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027120003275001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Se o d. julgador de primeira...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10407140026813001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INDEFERIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027100021826002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027100063471003 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO. Os tribunais superiores já firmaram entendimento...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10710130002581001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10016140069788001 MG

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DE SUA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672130019306001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- REVISÃO CONTRATUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO- PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL- LIMITAÇÃO DE JUROS- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS- TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO- TARIFA DE...