Inciso I do Artigo 61 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Lucros Distribuídos Disfarçadamente
I - os negócios de que tratam os itens I a VI do artigo 60, nas condições ali definidas;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 253593 RS 2000/0030702-5

Tributário. Imposto de Renda. Acionista. Distribuição Disfarçada de Lucros. Lei 1.598 /77 (art. 60). RIR/80. 1. No caso, o fato de ser acionista de Sociedade Anônima e não "sócio" por quotas de …

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