Art. 4, inc. XVIII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
XVIII - Outorgar ao Banco Central da República do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1114019 SP 2017/0132652-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.019 - SP (2017/0132652-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : TOKO DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA ADVOGADO : RICARDO HIDEAQUI INABA E OUTRO(S) - SP108333 ...

Andamento do Processo n. 2017/0132652-7 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

(2927) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.019 - SP (2017/0132652-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : TOKO DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA ADVOGADO : RICARDO HIDEAQUI INABA E OUTRO(S) -...

Página 2050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2018

deverá o Banco Central do Brasil atentar para as normas do Conselho Monetário Nacional, a quem incumbe, nos termos do art. 4º, inciso XXXI, da mesma Lei 4.595/64: 'Art. 4º. Compete ao Conselho...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00063756519994036100

PROC. -:- 1999.61.00.006375-4 Ap 294723 D.J. -:- 14/03/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006375-65.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.006375-4/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : NCOM...

Andamento do Processo n. 0006375-65.1999.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/03/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006375-65.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.006375-4/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : NCOM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ADVOGADO : SP113630...

Página 842 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2018

do País, preservar reservas cambiais, dentre outros, motivo pelo qual não há que se falar emdireito adquirido a uma taxa de câmbio préfixada para os que atuamcomoperações comerciais internacionais....

Base legal dos investimentos de portfólio tem dualidade complexa

Artigo produzido por especialistas do   Insper . As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Os investimentos de capitais estrangeiros (vale dizer, de não-residentes) no...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70057937906 RS

<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P(Insira aqui o texto da PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...

Página 2875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2012

CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40/2003 -ART. 1º DO DECRETO 22.626/33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192,...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 199951010068046 RJ 1999.51.01.006804-6

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 1999.51.01.006804-6 1 Nº CNJ : 0006804-49.1999.4.02.5101 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONV. RICARLOS ALMAGRO V. CUNHA APELANTE : STIMSONITE DO BRASIL LTDA ADVOGADO :...