Art. 4, inc. XVII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
XVII - Regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações de redesconto e de empréstimo, efetuadas com quaisquer instituições financeiras públicas e privadas de natureza bancária;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50084038820184040000 5008403-88.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5008403-88.2018.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE: CARLOS BENITES MORAES...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50084038820184040000 5008403-88.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5008403-88.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: CARLOS BENITES MORAES AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISAO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008403-88.2018.4.04.0000 5008403-88.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Benites de Moraes em face da decisão abaixo, proferida nos autos nº 5002358-94.2017.404.7213: "Com razão a CEF. A decisão transitada em julga...

Andamento do Processo n. 0377818-20.2012.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 22/10/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA(O) Apelação Nº 0377818-20.2012.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria ADVOGADO(A): BEL(A). Alexandre Jamal Batista (oab/sp 138.600)...

Página 201 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2018

RECORRIDO(A): Evandro Correia dos Santos PROCURADOR(A)/ ADVOGADO(A): BEL(A). Henrique Borges Guimarães Neto oab/ba 17.056, Márcio Beserra Guimarães oab/ba 21.323 D E C I S Ã O Trata-se de Recurso...

Página 370 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2018

RECURSO ESPECIAL NA(O) Apelação Nº 0377818-20.2012.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria ADVOGADO(A): BEL(A). Alexandre Jamal Batista (oab/sp 138.600)...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 280604 SP 2013/0003367-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 280.604 - SP (2013/0003367-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JOAO PEDRENHO ANTUNES ADVOGADOS : VANDERLEI BUENO PEREIRA E OUTRO(S) - SP074129 VA...

Andamento do Processo n. 280.604 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2018 do STJ

(3334) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 280.604 - SP (2013/0003367-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JOÃO PEDRENHO ANTUNES ADVOGADOS : VANDERLEI BUENO PEREIRA E OUTRO(S) -...

Página 6302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2018

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 312): Nota de Crédito Rural - Nulidade . Alegação de desvio de finalidade do empréstimo por parte do tomador não lhe aproveita, posto ter sido o...

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2018

DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 Processo SEI nº: 17944.000313/2017-67. Interessados: Banco do Brasil S/A e Governo do Estado do Maranhão. Assunto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de...