Parágrafo 7 Artigo 60 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Lucros Distribuídos Disfarçadamente
Art 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: (Vigência)
§ 7º - Se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos §§ 5º e 6º e o valor negociado pela pessoa jurídica basear-se em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009116-29.2009.4.03.6100 SP 2020/0029668-5

/2015, 3°, I, da Lei 8.200/91, 84, II, da Lei 8.981/95 e 6°, § 7°, do Decreto- lei 1.598/77. Sustenta, em síntese... em seu recolhimento. O artigo 60, §7°, do DL n° 1.598/77 prevê expressamente a …

Andamento do Processo n. 1.860.944 - Recurso Especial - 30/06/2020 do STJ

, correção e multa, pelo atraso em seu recolhimento. O artigo 60 , § 7º , do DL 1.598 /77 prevê expressamente a cobrança...º e 1022 , do CPC /2015, 3º, I, da Lei 8.200 /91, 84 , II , da Lei 8.981 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001733-14.2006.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.60.00.001733-5/MS APELANTE : TAKU TAKAHACHI (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : JERONYMO IVO DA CUNHA e outro…

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 2º Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida de conta de patrimônio líquido, os valores mencionados no caput e anteriormente deduzidos deverão ser adicionados na base de cálculo…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001550-74.2012.404.7113 RS 5001550-74.2012.404.7113

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001550-74.2012.404.7113/RS RELATORA : Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES APELANTE : MARCIO FASOLO PROENCA ADVOGADO : Cláudio Leite Pimentel APELADO : UNIÃO - FAZENDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 437879 SP 2013/0389493-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 437.879 - SP (2013/0389493-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : JENA BATOVA MITROVICH E OUTROS ADVOGADOS : MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES E OUTRO(S) …

Página 3331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2014

acervo empresarial entre os mesmos, a isso a parte apelada chamando de devolução do capital, sendo certo, consoante a autuação fazendária, deu-se a partilha, entre estes, de 136 lotes, 1.202…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0036838-69.1995.4.03.9999 SP 2013/0389497-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 437.887 - SP (2013/0389497-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : LJUBISAV MITROVITCH - ESPÓLIO REPR. POR : JENA BATOVA MITROVITCH - INVENTARIANTE ADVOGADOS …

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