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20 de junho de 2019
Lei nº 9.277 de 10 de Dezembro de 1966

Lei 9277/96

Lei nº 9.277 de 10 de Maio de 1996

Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 456020135120043

negou vigência ao disposto na lei 9.277 /1996, bem como no Decreto 2.184 /1997 que a regulamenta... negou vigência, por inconstitucionalidade, ao disposto na Lei 9.277 /1996 e no Decreto 2.184 /1997 que a regulamenta... da Constituição Federal , oriunda da pretensa negativa de vigência à Lei 9.277 /1996...

Pg. 630. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/06/2019

de origem negou vigência ao disposto na lei 9.277/1996, bem como no Decreto 2.184/1997 que a regulamenta... embargado negou vigência, por inconstitucionalidade, ao disposto na Lei 9.277/1996 e no Decreto 2.184/1997... aos interesses defendidos pelo Sindicato. Incólumes, pois, o art. 97 da CF e a Súmula Vin...

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/06/2019

10 e artigo 97 da Constituição Federal, oriunda da pretensa negativa de vigência à Lei 9.277/1996 e ao Decreto ... PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte... afastar a aplicação do disposto na OJ 225 da SDI-1/TST". Desta...

Andamento do Processo n. 1.208.868 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/06/2019 do STF

jurídicas. 3. CODESP que é delegatária do serviço portuário (Leis ns. 12.815/2013 e 9.277/96). Competência da Justiça... Estadual 8464/76 Aprova o Regulamento da Lei 997, de 31.05.1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle... da Lei 997, de 31 de maio de 1976, deste Regulamento, bem como das normas, padr...

Pg. 369. Supremo Tribunal Federal STF de 05/06/2019

do serviço portuário (Leis ns. 12.815/2013 e 9.277/96). Competência da Justiça do Estado de São Paulo. Manutenção... prequestionado, inclusive, houve a interposição de por duas oportunidades de recurso de embargos de declaração” (fl. 96, vol. 3... advocatícios majorados em 10%, percentual que se soma ao fixado na orig...

Pg. 369. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2019

delegatária do serviço portuário (Leis ns. 12.815/2013 e 9.277/96). Competência da Justiça do Estado de São Paulo. Manutenção... prequestionado, inclusive, houve a interposição de por duas oportunidades de recurso de embargos de declaração” (fl. 96... advocatícios majorados em 10%, percentual que se soma ao fixado na ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11348420145120043

, por força da Lei 9.277/1996, regulamentada pelo Decreto 2.184/1997, como forma de implantação de nova política de gestão... federais, exorbita a sua força legislatória ao estampar o que não prevê o Diploma que veio regulamentar (Lei 9.277/1996... entre órgãos públicos para exploração da atividade portuária. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50224607720194040000 5022460-77.2019.4.04.0000

da Lei 9.277/96 e da Constituição Federal (art. 23, parágrafo único c/c 241).3. Existência de responsabilidade solidária... de anulação da colheita da prova oral ou extinção do feito sem análise de mérito com relação ao ente estatal. A Lei ... do Sistema Federal de Viação. O Capítulo VII da Lei 10.233/01, a parti...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50224607720194040000 5022460-77.2019.4.04.0000

de Estado dos Transportes do Paraná. Legitimidade, a partir da Lei 9.277/96 e da Constituição Federal (art. 23..., do Ministério dos Transportes e da Secretaria de Estado dos Transportes do Paraná. Legitimidade, a partir da Lei 9.277/96... do feito sem análise de mérito com relação ao ente estatal. A Lei 10.233/01 ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19220720174036323 SP

federal ao Estado do Paraná, feita com amparo na Lei . 9.277/96, não se dá por prazo indeterminado e, de outra parte, não... Federal, a teor do disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei . 10.259/2001. Por tais razões, requer a extinção do feito... FEDERAL CÍVEL. 1. A Lei n.º 10.259/01, instituidora dos Juizados Espec...

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