Artigo 30 da Lei nº 6.662 de 25 de Junho de 1979

Lei nº 6.662 de 25 de Junho de 1979

Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
Art 30 - Inexistindo acordo, ou ocorrendo qualquer outra causa legal impeditiva do procedimento amigável, o expropriante ajuizará ação de desapropriação, e se alegar urgência e depositar o valor do laudo de avaliação, o Juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 002XXXX-52.2013.4.01.0000 BA 002XXXX-52.2013.4.01.0000

(LÐIF1R100) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 002XXXX-52.2013.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 000XXXX-48.2013.4.01.3305 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…

Página 311 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2013

ADVOGADO : CRISTINA FARIAS PIRES FERREIRA ADVOGADO : HEITOR GONÇALVES GUERRA MEDEIROS ADVOGADO : ODIR DE PAIVA COELHO PEREIRA ADVOGADO : JORDANA PAULA DE OLIVEIRA E SILVA RODRIGUES ADVOGADO : ARTHUR…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2012

I - R$ 3.094.470,00 (três milhões, noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta reais) de Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro; e II - R$ 42.608.891,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e…

Decreto de 19 de dezembro de 2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, áreas de terras e benfeitorias localizadas nos…

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Janeiro de 1997

da CODEVRSF. Célio Murilo de Carvalho Valle, Diretor Geral do Instituto Estadual de Floresta de Minas Gerais -IEF. ESPÉCIE: Convênio n° 0,18,96.0019/00, celebrado pela Companhia de Desenvolvimento do…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2010

SECRETARIA NACIONAL DE ES- 1 Secretário 101.6 PORTE DE ALTO RENDIMENTO 3 Gerente de Projeto 101.4 1 Assessor 102.4 1 Assistente 102.2 2 Assistente Técnico 102.1 Gabinete 1 Chefe 101.4 1 Assistente…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 00429620000

Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0027-05/01-2 Identidade do documento: Decisão 27/2001 - Segunda Câmara Ementa: Auditoria. Ministério da Integração Regional. Avaliação da…

Decreto de 1º de fevereiro de 2010.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona, localizada no Município de Crateús, no Estado do…

Termo ou Assunto relacionado