Art. 35 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:
I - perfil demográfico da região;
II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;
III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;
VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;
VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
§ 1º Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio.
(Revogado pela Lei Complementar nº 141, de 2012) (Vide Lei nº 8.142, de 1990)
§ 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.
§ 3º (Vetado) .
§ 4º (Vetado) .
§ 5º (Vetado) .
§ 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10105180044528002 MG

prevista no artigo 35 , inciso VII , da Lei . 8.080 /1990: Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos..., como forma de consecução da política pública de saúde, estabelece a L…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00150385020178190067

pela Lei 8.080/90, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), através de seu artigo 2º, in verbis: “A saúde é... de todas as esferas federativas, a Lei8.080/1990 prevê, em seu artigo 35

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10145140011357002 MG

de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080 /1990, não se analisando os casos de outras alternativas..., quanto mais quando o art. 7º , II , c/c a do art. 35 , § 1º , da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10384180043240001 MG

a serviços prestados para outras esferas do governo (art. 35, inciso VII, Lei 8.080/90) em caso de identificação do real... do duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313160203128001 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702140130247001 MG

o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas do governo (art. 35, inciso VII, Lei 8.080/90) em caso... dos entes federados, uma vez que há repartição de competências na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000203820198260024 SP 1000020-38.2019.8.26.0024

mister de garantir o direito à saúde. Observo que o artigo 35 da Lei 8.080/90 não possui o alcance TRIBUNAL DE JUSTIÇA... e seguintes da Lei 8.080/90). Ademais, a divisão de competências …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190889162000 MG

o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas do governo (art. 35, inciso VII, Lei 8.080/90) em caso... da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00429981720198190000

de todas as esferas federativas, a própria Lei 8.080/90 prevê, em seu artigo 35, VII um esquema de compensação de gastos... abordagens que o tema suscita, não impede o cumprimento da obrigação, eis …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191242825001 MG

a serviços prestados para outras esferas do governo (art. 35 , inciso VII , Lei 8.080 /90) em caso de identificação..., estando a conduta do réu tipificada no artigo 10 , I , da Lei 8.429 /92. O …
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