PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.60.00.001733-5/MS APELANTE : TAKU TAKAHACHI (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : JERONYMO IVO DA CUNHA e outro…
Parágrafo 6 Artigo 60 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Lucros Distribuídos Disfarçadamente
Art 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: (Vigência)
§ 6º - O valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço.
Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018
§ 2º Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida de conta de patrimônio líquido, os valores mencionados no caput e anteriormente deduzidos deverão ser adicionados na base de cálculo…
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001550-74.2012.404.7113 RS 5001550-74.2012.404.7113
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001550-74.2012.404.7113/RS RELATORA : Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES APELANTE : MARCIO FASOLO PROENCA ADVOGADO : Cláudio Leite Pimentel APELADO : UNIÃO - FAZENDA…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000357-58.2011.4.04.7113 RS 5000357-58.2011.4.04.7113
, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 131748 PR 2000.04.01.131748-6
Publicado no D.J.U. de 12/07/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.131748-6/PR RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LTDA/ ADVOGADO : Pedro Henrique…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 131748 PR 2000.04.01.131748-6
Publicado no D.J.U. de 12/07/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.131748-6/PR RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LTDA/ ADVOGADO : Pedro Henrique…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 131748 PR 2000.04.01.131748-6
Publicado no D.J.U. de 13/10/2006 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.04.01.131748- 6/PR RECTE : FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LTDA/ ADVOGADO : Pedro Henrique Xavier RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 25039 RS 2004.04.01.025039-0
Publicado no D.J.U. de 25/08/2004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.025039-0/RS RELATOR : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES APELANTE : HELIO SIGNORELLI GULARTE ADVOGADO : Hebe Bonazzola Ribeiro e…