Art. 4, inc. XV lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
XV - Estabelecer para as instituições financeiras públicas, a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como dos das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o inciso anterior;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70000868646 RS

ALCPV n 70000868646 2000/CIVEL 1 SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. MULTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA....