Artigo 28 da Lei nº 6.662 de 25 de Junho de 1979

Lei nº 6.662 de 25 de Junho de 1979

Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
Art 28 - Por ato do Presidente da República serão declaradas de utilidade pública ou interesse social, para fins de expropriação, as áreas de terras selecionadas para a implantação ou expansão de projetos públicos de irrigação, aplicando-se, no que couber, a legislação sobre desapropriações.

Intimação - Apelação Cível - 5008149-87.2018.4.03.6000 - Disponibilizado em 05/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008149-87.2018.4.03.6000 POLO PASSIVO EVANDRO EURICO FAUSTINO DIAS ADVOGADO(A/S) CLAINE CHIESA | 6795/MS CLÉLIO CHIESA | 5660/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/02/2024 DATA DE…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2015-1

Adoto como parte inicial do relatório a instrução elaborada por auditor da Secretaria de Recursos (peça 185) : " Trata-se de recursos de reconsideração (peças XXXXX-67) interpostos por Fernando…
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Art. 1.228 - Seção I. Disposições Preliminares - Código Civil Comentado

TÍTULO III DA PROPRIEDADE Capítulo I DA PROPRIEDADE EM GERAL Seção I Disposições preliminares Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do…
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Art. 1.228 - Seção I. Disposições Preliminares - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

TÍTULO III DA PROPRIEDADE Capítulo I DA PROPRIEDADE EM GERAL Seção I Disposições preliminares Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do…
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Art. 1.228 - Seção I. Disposições Preliminares - Código Civil Comentado

TÍTULO III DA PROPRIEDADE ø Doutrina Tratados e obras gerais: Antonio Gambaro. Il diritto di proprietà , 1995; Cahali. Posse ; Carvalho de Mendonça. Cousas ; Massimo Bianca. Diritto civile , v. VI (…
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2015-1 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC XXXXX/2015-1 Natureza(s): Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Mato…
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2011-8 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC XXXXX/2011-8 [Apensos: TC XXXXX/2011-6, TC XXXXX/2008-3] Natureza(s): Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade:…
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: TCE XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2011-8 1 GRUPO I – CLASSE IV – Plenário TC XXXXX/2011-8 [Apensos: TC XXXXX/2011-6, TC XXXXX/2008-3] Natureza: Tomada de Contas Especial Entidades:…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-52.2013.4.01.0000 BA XXXXX-52.2013.4.01.0000

(LÐIF1R100) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-52.2013.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: XXXXX-48.2013.4.01.3305 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…
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Página 311 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2013

ADVOGADO : CRISTINA FARIAS PIRES FERREIRA ADVOGADO : HEITOR GONÇALVES GUERRA MEDEIROS ADVOGADO : ODIR DE PAIVA COELHO PEREIRA ADVOGADO : JORDANA PAULA DE OLIVEIRA E SILVA RODRIGUES ADVOGADO : ARTHUR…
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