TÍTULO III DA PROPRIEDADE Capítulo I DA PROPRIEDADE EM GERAL Seção I Disposições preliminares Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do…
Artigo 28 da Lei nº 6.662 de 25 de Junho de 1979
Lei nº 6.662 de 25 de Junho de 1979
Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
Art 28 - Por ato do Presidente da República serão declaradas de utilidade pública ou interesse social, para fins de expropriação, as áreas de terras selecionadas para a implantação ou expansão de projetos públicos de irrigação, aplicando-se, no que couber, a legislação sobre desapropriações.
Art. 1.228 - Seção I. Disposições Preliminares - Código Civil Comentado - Ed. 2019
TÍTULO III DA PROPRIEDADE ø Doutrina Tratados e obras gerais: Antonio Gambaro. Il diritto di proprietà , 1995; Cahali. Posse ; Carvalho de Mendonça. Cousas ; Massimo Bianca. Diritto civile , v. VI (…
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 03380920151
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 033.809/2015-1 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC 033.809/2015-1 Natureza(s): Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Mato…
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 00482020118
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 004.820/2011-8 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 004.820/2011-8 [Apensos: TC 013.771/2011-6, TC 011.571/2008-3] Natureza(s): Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade:…
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: TCE 00482020118
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.820/2011-8 1 GRUPO I – CLASSE IV – Plenário TC 004.820/2011-8 [Apensos: TC 013.771/2011-6, TC 011.571/2008-3] Natureza: Tomada de Contas Especial Entidades:…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 002XXXX-52.2013.4.01.0000 BA 002XXXX-52.2013.4.01.0000
(LÐIF1R100) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 002XXXX-52.2013.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 000XXXX-48.2013.4.01.3305 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…
Página 311 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2013
ADVOGADO : CRISTINA FARIAS PIRES FERREIRA ADVOGADO : HEITOR GONÇALVES GUERRA MEDEIROS ADVOGADO : ODIR DE PAIVA COELHO PEREIRA ADVOGADO : JORDANA PAULA DE OLIVEIRA E SILVA RODRIGUES ADVOGADO : ARTHUR…
Página 179 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2002
Ante o exposto, concordando e complementando as propostas oferecidas pela Unidade Técnica, voto por que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a este Plenário. TCU, Sala das Sessões, em 17 de…
Página 181 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2002
são, mesmo que parcial, do objeto contratado. A exemplo disso, temse a Decisão nº 284/99 - Plenário, mediante a qual aquele Colegiado determinou ao DNER (em extinção) que '...se abstenha de admitir…
Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2009
Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da República…