EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO. 1° Ofício Cível Processo: MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO , pessoa jurídica de direito…
Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.
Página 571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2022
fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos da saúde destinados aos Estados-Membros. No mais, repisese que não há como afastar a União da atribuição de fiscalizar os recursos postos à…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-04.2021.5.04.0103
Acórdão: XXXXX-04.2021.5.04.0103 (ROT) Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES Órgão julgador: 4ª Turma Data: 10/08/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Intimação do processo N. 00021589820084014101 - 08/08/2022 - TRF1
NÚMERO ÚNICO: 0002158-98.2008.4.01.4101 POLO PASSIVO WILSON GOMES DE FREITAS ADVOGADO(A/S) ZAQUEU NOUJAIM | 08856/PR LEONOR SCHRAMMEL | 1292/RO THIAGO DE OLIVEIRA CAMPOS | 6820/RO GILSON CESAR…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2021/XXXXX-4
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157881 - SP (2021/XXXXX-4) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇAO OURO VERDE. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA, CORRUPÇAO ATIVA E PECULATO. FRAUDE À …
Andamento do Processo n. 157881 - Recurso em Habeas Corpus - 29/07/2022 do STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157881 - SP (2021/0385529-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : WALTER SOUZA PINTO ADVOGADOS : GLAUBER GUILHERME BELARMINO - SP256716 ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO…
Página 22782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022
que instrumentaliza o convênio constitui peça chave para se aferir a competência na seara penal, dirimindo aparente conflito entre as Súmulas 208 e 209 do STJ. São as cláusulas do convênio que…
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2018-5
Transcrevo a seguir, com os ajustes de forma pertinentes, instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (peça 82) , cujo encaminhamento teve a anuência…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-36.2018.4.04.7000 PR XXXXX-36.2018.4.04.7000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº XXXXX-36.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: ADRIANO MIOTTO (RÉU) ADVOGADO:…
Página 15 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 19 de Julho de 2022
Poder Executivo Terça-feira, 19 de julho de 2022 4) Garantir que o próximo contrato com a nova empresa prestadora de serviços de limpeza contemple: • Lista com o número de trabalhadores de serviços…