Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Petição - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO. 1° Ofício Cível Processo: MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO , pessoa jurídica de direito…

Página 571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2022

fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos da saúde destinados aos Estados-Membros. No mais, repisese que não há como afastar a União da atribuição de fiscalizar os recursos postos à…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-04.2021.5.04.0103

Acórdão: XXXXX-04.2021.5.04.0103 (ROT) Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES Órgão julgador: 4ª Turma Data: 10/08/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Intimação do processo N. 00021589820084014101 - 08/08/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0002158-98.2008.4.01.4101 POLO PASSIVO WILSON GOMES DE FREITAS ADVOGADO(A/S) ZAQUEU NOUJAIM | 08856/PR LEONOR SCHRAMMEL | 1292/RO THIAGO DE OLIVEIRA CAMPOS | 6820/RO GILSON CESAR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2021/XXXXX-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157881 - SP (2021/XXXXX-4) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇAO OURO VERDE. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA, CORRUPÇAO ATIVA E PECULATO. FRAUDE À …

Andamento do Processo n. 157881 - Recurso em Habeas Corpus - 29/07/2022 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157881 - SP (2021/0385529-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : WALTER SOUZA PINTO ADVOGADOS : GLAUBER GUILHERME BELARMINO - SP256716 ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO…

Página 22782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022

que instrumentaliza o convênio constitui peça chave para se aferir a competência na seara penal, dirimindo aparente conflito entre as Súmulas 208 e 209 do STJ. São as cláusulas do convênio que…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2018-5

Transcrevo a seguir, com os ajustes de forma pertinentes, instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (peça 82) , cujo encaminhamento teve a anuência…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-36.2018.4.04.7000 PR XXXXX-36.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº XXXXX-36.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: ADRIANO MIOTTO (RÉU) ADVOGADO:…

Página 15 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 19 de Julho de 2022

Poder Executivo Terça-feira, 19 de julho de 2022 4) Garantir que o próximo contrato com a nova empresa prestadora de serviços de limpeza contemple: • Lista com o número de trabalhadores de serviços…

Termo ou Assunto relacionado