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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 46 do Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Art. 46 do Código de Pesca de 1967 - Decreto Lei 221/67

Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

Art. 46. A exploração dos campos naturais de invertebrados aquáticos, bem como de algas, só poderá ser feita dentro de condições que forem especificadas pela SUDEPE. Vide Lei nº 11.959, de 2009 Vigência (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Andamento do Processo n. 0009413-65.2015.4.05.8300 - 11/11/2016 do TRF-5

8 - 0009413-65.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x HENRIQUE HINGST E OUTRO (Adv. ROSA RAMOS). 1. Relatório Os presentes autos resultam do desmembramento da Ação

Pg. 68. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/11/2016

9.605/98 Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas

Pg. 81. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/10/2016

não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora. Lei nº 8.176/91 Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na

Andamento do Processo n. 0009410-13.2015.4.05.8300 - 30/09/2016 do TRF-5

2 - 0009410-13.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x DELPHIS AQUARIOS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM, JOAO JOAQUIM MARTINELLI). 1. Relatório Os

Pg. 88. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/09/2016

Ministério Público Federal, em suas razões finais, requereu a absolvição dos réus, argumentando, para tanto, que há dúvidas quanto ao dolo na conduta, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio

Andamento do Processo n. 0009420-57.2015.4.05.8300 - 14/09/2016 do TRF-5

2 - 0009420-57.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x NICHO DE BICHOS LTDA E OUTRO (Adv. RENATO NEVES TONINI, LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA). S E N T E N Ç A 1.

Pg. 55. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/09/2016

Restou indeferida a absolvição sumária, conforme decisão de fls. 159/163. Por determinação deste Juízo, à fl. 185, foram juntados aos autos os documentos de fls. 188/193 e 208/272. Termos de

Andamento do Processo n. 0009405-88.2015.4.05.8300 - 12/09/2016 do TRF-5

2 - 0009405-88.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x AQUARIU'S HOBBY E OUTRO (Adv. LUCAS FERNANDES, EMERSON SCAPATICIO, MAURICIO S NURMBERGER). 1. Relatório Os

Andamento do Processo n. 0009419-72.2015.4.05.8300 - 12/09/2016 do TRF-5

5 - 0009419-72.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x ECOMARINE AQUAVIARIOS E PEIXES ORNAMENTAIS E OUTROS (Adv. LUCAS FERNANDES). 1. Relatório Os presentes autos

Andamento do Processo n. 0009416-20.2015.4.05.8300 - 12/09/2016 do TRF-5

6 - 0009416-20.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x TROPICAL CENTER AQUARIOS LTDA E OUTROS (Adv. RENILCE MARIANO TOPOROSKY, JOAO JOAQUIM MARTINELLI). 1. Relatório Os

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