Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 187 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Setembro de 2020

e 44 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º. Ficam abertos Créditos Extraordinários no valor de R...% (vinte por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, nos …

Página 6 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Agosto de 2020

do art. 7°, I, da Lei Federal 4320/64 fica o Presidente do CIMERP autorizado a abrir crédito suplementar até o limite... de agosto de 2020, arquivada na Secretaria desta Casa. A posse se dá nos …

Página 18 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Agosto de 2020

do Inciso I, § 1º do Art. 43 , da Lei Federal 4.320 /64; II - A abrir créditos adicionais suplementar por Excesso... % (cinco por cento) do orçamento vigente, observado o disposto no inciso I do Art

Página 23 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Agosto de 2020

Art. 1º Fica alterado o Inciso III do artigo 9º da Lei Municipal 1415/2019, que estima a Receita e Fixa as Despesas... adicional suplementar por anulação de dotações, observando o disposto no art…

Página 1 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Agosto de 2020

10.342.840,00 Art. 4º - Na forma do art. 7º , I , da Lei Federal 4320 /64 fica o Presidente do CIMERP autorizado a abrir... Pomba – CIMERP aprova a programação orçamentária para o exercício financei…

Página 288 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Julho de 2020

com os artigos 7º , inciso I , e 43 , § 1º , incisos I a IV , ambos da Lei Federal 4.320 /64. § único. Excluem... ao efetivo comportamento da receita, nos termos do artigo 43 , da Lei 4.320 /6…

Página 104 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Maio de 2020

47/05, de 06 de julho de 2005, art. 91, incisos, I, II e III da Lei Municipal de . 3.317/2017, de 13 de junho... da Constituição Federal , e, demais dispositivos legais constantes na lei

Página 153 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2020

legal no art. 65, inc. I, alíneas “a” e “b” e § 1º, da Lei Federal 8.666/93, com matéria tratada no processo... provenientes do Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício financeiro, nos …

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Maio de 2020

estabelecidas nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar..., da Lei Federal 4.320, de 1964. Art. 15. Fica autorizado o Poder Executivo …

Página 2 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Maio de 2020

estabelecidas nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar..., da Lei Federal 4.320, de 1964. Art. 15. Fica autorizado o Poder Executivo …