Artigo 7 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
§ 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
§ 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
§ 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.

Página 55 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Setembro de 2020

- Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Presidente do Conselho... que lhe são conferidas, e Considerando, o disposto no § 3º do art. 106 da Lei

Página 396 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Setembro de 2020

próprio, nos termos do Art. 7º da Lei federal 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30...-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo. …

Página 1286 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Setembro de 2020

, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7, da Lei 4.320/64 e Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN ... o exercício financeiro de 2021 são aquelas definidas e demonstradas de que …

Página 1516 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Setembro de 2020

): Consolidado Ano LOA: 2020 ANEXO 7 da Lei 4.320/64 - ADENDO VI Portaria SOF Nr. 8, de 04/02/1985 - Funcional Programática... Administração Financeira 04.123.0006 GESTÃO RESPONSÁVEL …

Página 1551 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Setembro de 2020

de encaminhamento de Proposta Orçamentária de que trata o Art. 22, parágrafo único, I da Lei 4.320/64, conterá: I. Quadro.... § 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § …

Página 1575 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Setembro de 2020

Orçamentária de que trata o Art. 22, parágrafo único, I da Lei 4.320/64, conterá: I. quadro demonstrativo da participação... do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64

Página 30 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Setembro de 2020

de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, conforme estabelecido no Art. 7º da Lei Federal . 4.320/64... confere o inciso VI, do Art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e, …

Página 31 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Setembro de 2020

, que autoriza nos termos do Art. 7º da Lei Federal . 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, obedecido... o disposto no Art. 43º desta mesma Lei; - Que o Inciso I do Artigo 10º da Lei

Página 32 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Setembro de 2020

/2019 de 05 de dezembro de 2019, que autoriza nos termos do Art. 7º da Lei Federal . 4.320/64, a abrir créditos... adicionais suplementares, obedecido o disposto no Art. 43º desta mesma Lei; - Que …

Página 1066 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Setembro de 2020

de arrecadação, conforme art. 5º § 1º inciso I da Lei Orçamentária 1911/2019 e art. 7º da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º... dispõe a Lei Municipal 1911, de 10 de Dezembro de 2019. DECRETA: Art