Art. 7 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
§ 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
§ 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
§ 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.

Página 151 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Abril de 2020

. A PREFEITA DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 7º, 41, inciso I e 42 da Lei 4.320/64... parcial da dotação especificada na coluna B da tabela acima , em …

Página 11 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Abril de 2020

de 05 de dezembro de 2019, que autoriza nos termos do Art. 7º da Lei Federal . 4.320/64, a abrir créditos adicionais... suplementares e especiais, obedecido o disposto no Art. 43º desta mesma Lei;…

Página 12 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Abril de 2020

de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, conforme estabelecido no Art. 7º da Lei Federal . 4.320/64... confere o inciso VI, do Art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1868148 PE 2020/0069591-2

. 17 da Lei 4.320/64 e o art. 22 do Decreto 93.872/86. Invocou, ainda, os artigos 163 a 169 da Constituição Federal e §1º... anteriores , quais sejam, art. 17 da Lei 4.320/64 e o art. 22 do Decreto …

Andamento do Processo n. 1.868.148 - Recurso Especial - 02/04/2020 do STJ

quanto aos dispositivos que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, quais sejam, art. 17 da Lei 4.320/64 e o art... da Lei 4.320/64 e o art. 22 do Decreto 93.872/86. …

Página 1375 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Abril de 2020

DO MUNICÍPIO. MAGNO BOLLMANN, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, Considerando, o art. 7º, da Lei 4.320/64..., que dispõe que a Lei Orçamentária poderá conter autorizações do …

Página 6564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

o prazo prescricional, ainda não voltando a correr pela metade, nos termos dos art. 9.º c/c art. 4.º, ambos do Decreto-lei n.º... 4.320/64, 22 do Decreto 93.872/86 e 1º, § 1º, da Lei Complementar …

Página 72 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Abril de 2020

LEI MUNICIPAL . 1.980/2020 Em, 02 de março de 2020. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.... 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO …

Página 45 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 1 de Abril de 2020

ou operações especiais. Art. 6º O Poder Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal 4.320/64... de que trata o artigo 43, §3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de …

Página 1069 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Abril de 2020

, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, Considerando, o art. 7º, da Lei 4.320/64, que dispõe que a Lei... e em conformidade com a Lei 2985, de 27 de março de 2012, RESOLVE: Art. …