Inciso VI do Artigo 13 do Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)
Art 13. Às Procuradorias da Fazenda Nacional, sob a imediata autoridade da respectiva chefia, compete, no âmbito da sua jurisdição:
VI - Fazer lavrar, no livro próprio da repartição competente, os atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio da União, que terão fôrça de escritura pública. (Redação dada pela Lei nº 5.421, de 1968)

Andamento do Processo n. 00477649720148140301 - 30/11/2020 do TJPA

de assinatura do contrato, o qual, ressalte-se, tem força de escritura pública, na forma do art. 13, inciso VI, do DL 147/1967..., inciso XI, do CC/2002) utilizado como instrumento de política …

Andamento do Processo n. 0045955-54.2000.8.14.0301 - 20 de Novembro de 2020 do TJPA

, na forma do art. 13, inciso VI, do DL 147/1967. Nesta toada, resta evidente que a Embargante, na qualidade..., isento o Município de Belém , em razão do disposto no art. 40, inciso I, da Lei

Página 932 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Novembro de 2020

pública, na forma do art. 13 , inciso VI , do DL 147 /1967. Nesta toada, resta evidente que a Embargante, na qualidade..., inciso I, da Lei 8.328/2015, que versa sobre o Regimento de Custas …

Página 965 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Novembro de 2020

, o qual, ressalte-se, tem força de escritura pública, na forma do art. 13 , inciso VI , do DL 147 /1967. Nesta toada, resta... (art. 1.225 , inciso XII , do CC/2002 ), o que não se confunde com …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

instrumento o qual é lavrado, valendo o mesmo como Escritura Pública de acordo com o artigo 13 , inciso VI , do Decreto-lei no... 147 , de 3 de fevereiro de 1967, alterado pelo artigo 10 , da Lei

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2020

Pública por força do art. 74 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946 e art. 13, inciso VI, do Decreto-lei 147..., de 3 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 10 da Lei 5.421, de …

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2019

Leia-se : O Presente termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação da vigência do Contrato Original por mais 12 (doze),meses do Reajuste e da Primeira Supressão Contratual de sete linhas. (SICON -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005807-10.2003.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005807-10.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.005807-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : JOSE JOAO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0022276-44.2016.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022276-44.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.022276-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA AGRAVANTE : Uniao…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0024738-59.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL

21a Câmara Cível Apelação Cível nº. 0024738-59.2014.8.19.0001 Apelante: PAULO RENATO SINHORELLI Apelado: LUCINDO EMANUEL ELLER Apelada: RENATA KARYNE DO VALLE CORDEIRO ELLER Relator: Desembargador…

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