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28 de maio de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Pg. 360. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

da Lei 8.080/1990 lhe confere, quanto à correta aplicação dos valores repassados. Sirva de exemplo o aresto abaixo... da responsabilização de eventuais desvios das verbas, considerando a sua atribuição de fiscalização, prevista no § 4º do art. 33... do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 70 ...

Pg. 363. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 8.080/1990 lhe confere, quanto à correta aplicação dos valores repassados. Sirva... necessária a presença do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 70 da Lei 8.429/1992, sendo certo...

Andamento do Processo n. 001888419.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TRF-1

do art. 33 da Lei 8.080/1990 lhe confere, quanto à correta aplicação dos valores repassados. Sirva de exemplo o aresto... do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 70 da Lei 8.429/1992, sendo certo que basta a presença... isso se mostra prematuro e inconsistente, do ponto de vista da certeza ex...

Andamento do Processo n. 001890155.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TRF-1

, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 8.080/1990 lhe confere, quanto à correta aplicação dos valores repassados. Sirva... necessária a presença do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 70 da Lei 8.429/1992, sendo certo... do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, pelo IPL 110/2012-4, e po...

Pg. 2589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

., 15, 16, 17,18, 19, 31 e 33 da Lei 8.080/1990. 4. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 628/631... de tutela da saúde, sendo aplicável na espécie as disposições do art. 85, § 8o. do CPC/2015. 8) Antecipação da tutela...

Pg. 3695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do recurso especial. No tocante à indicada violação ao artigos 2º, 7º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19, 31 e 33 da Lei n. 8.080/90... DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ART. 31, § 5º, DA LEI 8.666/93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO... se pronunciou sobre a matéria versada no art. 31, § 5º, da Lei 8.66...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1094092 PR 2017/0107039-6

a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir... a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso... da Lei 8.080/90, ao sustentar o seguinte: "2.1. Violação ao artigo 265 do Código Civil O...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666171 PR 2017/0090605-6

, 9º, 15, 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U, 31 e 33 da Lei 8080 /90, sob os seguintes fundamentos: a) "a solidariedade deve ser... aos artigos 265 do Código Civil , 342 do CPC/2015 , 2º, 6º, 7º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U, 31 e 33 da Lei 8080... DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 543-B , § 3º , DO CPC . NECESSIDADE...

Pg. 122. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/05/2017

do art. 33, da Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde. RESOLVE: Art. 1.º Aprovar o Relatório Anual... Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal 1.382 de 19 de setembro de 2003, no uso... pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

) e no art. 33, caput da Lei n 8.080/90 (Sistema Único de Saúde), todos obrigando a manutenção dos respectivos recursos... da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 40 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução do Senado... da competência que me confere o art. 6º do Decreto-lei n.º 1.312, de 15 d...

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