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17 de julho de 2018
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Pg. 106. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/07/2018

de Gestão; e Considerando § 4º do art. 33, da Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde. Resolve: Aprovar... uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90... Federal n.º 141, de 13/01/2012. Considerando o inciso IV, do Art. 4º, da ...

Pg. 107. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/07/2018

do art. 33, da Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde. Resolve: Aprovar por esse conselho o Descritivo... legais conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º.... Considerando o inciso IV, do Art. 4º, da Lei Federal n.º 8.142, de 28/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 107813720118190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL

os artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R na Lei 8.080/90, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal... a necessidade da declaração da inconstitucionalidade do artigo 19-T da Lei 8.080/90, tendo em vista que o que se faz é...°, 33 e seguintes, da Lei8.080/90, razão pela qual poderia o Autor...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 134291420168190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL

nas disposições do art. 2º da Lei 9.313/96 e arts. 9º, 33 e seguintes, da Lei 8.080/90. Neste Tribunal de Justiça... da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios... e do Estado, estabelecendo a Lei 8.080/90, em seu art. 18, I, que cabe à direção...

Apelação Cível n. 0003317.41.2011 - 05/07/2018 do TJGO

de gestão que permitam o controle de que trata o § 4º do art. 33 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990; V... no art. 35 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. [?] Art. 4º Para receberem os recursos, de que trata o art. 3º... do setor sanitário. Desta feita, as Leis nºs. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.1...

Pg. 1776. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2018

de gestão que permitam o controle de que trata o § 4º do art. 33 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990; V ? contrapartida... da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. [?] Art. 4º Para receberem os recursos, de que trata o art. 3º desta lei... presidencial 1.232/1994, que dispõe: Art. 2º A transferência de qu...

Pg. 212. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/07/2018

as prerrogativas e atribuições estabelecidas pela Lei Complementar 141 , de 13/01/2012; Considerando o § 4º do art. 33 , da Lei Federal 8.080 , de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde.... 8.080 , de 19/09/90, Lei Federal 8.142 , de 28/12/90, e pela Lei Municipal 494 de 17/05/1991 Considerando... - Referência...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 413192120168190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL

nas disposições do art. 2º da Lei 9.313 /96 e arts. 9º , 33 e seguintes, da Lei 8.080 /90. Neste Tribunal de Justiça... da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8080 /90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios...-se que a assistência farmacêutica está incluída entre as ações do SUS, conso...

Pg. 95. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/07/2018

Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º 1.390/2015. Considerando..., do Art. 4º, da Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, o qual determina que para receber os recursos de que trata o art. 3º... dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar os Relatórios de Gestão; e...

Pg. 97. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/07/2018

deverão elaborar os Relatórios de Gestão; e Considerando § 4º do art. 33, da Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei... de Saúde do Município de Guaraci, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei... Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º 1.390/2015. Con...

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