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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Pg. 16. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2017

correspondente, conforme determina o art. 33, parágrafo 4.º, da Lei n.° 8.080/90, remanesce o interesse da União..., como incursos nas penas do art. 89, da Lei 8.666/93. A peça acusatória foi recebida em 10/09/2014 (fls. 1222/1226). Citados..., a análise das causas autorizadoras de absolvição sumária, indicadas nos in...

Pg. 113. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/02/2017

Complementar 141, de 13/01/2012; Considerando o § 4° do art. 33, da Lei Federal 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica... de fevereiro de 2017, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19/09/90, Lei Federal 8.142, de 28.../12/90, e pela Lei Municipal 533 de 06/06/1991; Considerando as pr...

Andamento do Processo n. 2016/0217011-8 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

, afronta ao arts. 2º, 7º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19, 31 e 33 todos da Lei n. 8.080/90 com alterações introduzidas pela Lei n..., 16, 17, 18 e 19 ‘M’ 'O', 'P ', 'Q' e 'R' e art. 36, §1º todos da Lei n. 8.080/90, pugnando pela nulidade do acórdão... dos arts. 2º, 7º, 15, 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080/90, que estabelece as at...

Pg. 4674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

, 15 , 16 , 17 , 18 , 19 , 31 e 33 todos da Lei n. 8.080 /90 com alterações introduzidas pela Lei n. 12.401 /2011... do disposto no art. 267 , VI do CPC /73 c/c arts. 17 e 18 da Lei n. 8.080 /90, sobre os arts. 15, 16, 17, 18 c/c artigo 2º da Lei n.... e a União interpuseram recursos especiais, com fundamento no art. ...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 155435320158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL

, que incluiu os artigos 19-M , I , 19-P , 19-Q e 19-R na Lei 8.080 /90, deve ser interpretada em conformidade... e 19-R , da Lei n. 8.080 /90, com a redação dada pela Lei n.º 12.401 /2011, deixam claro que a assistência farmacêutica... 9.313 /96 c/c os Artigos. 9o e 33 e seguintes da Lei no 8.080 /90. Alegação de q...

Andamento do Processo n. 0004800-33.2016.8.26.0189 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 14/02/2017 do TJSP

fiscalização por órgãos federais, como o Ministério da Saúde e o TCU (artigo 33, §4° da Lei 8.080/1990 e artigo 3° do Decreto... E XI, E DO ART. 11, I, AMBOS, DA LEI . 8.429/92. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. SERVIÇOS... previstas no art. 12, inciso II e III, da Lei 8.429/1991, em razão do Municí...

Pg. 3087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

-se, assim, à fiscalização por órgãos federais, como o Ministério da Saúde e o TCU (artigo 33 , § 4º da Lei 8.080 /1990... outras previstas na Lei 8.429 /1992, no caso, no artigo 12 , II. 4. Sendo manifesta a competência da Justiça Federal para processar... seu desinteresse na demanda, a competência da Justiça Federal ...

Andamento do Processo n. 0004798-63.2016.8.26.0189 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 09/02/2017 do TJSP

fiscalização por órgãos federais, como o Ministério da Saúde e o TCU (artigo 33, § 4º da Lei 8.080/1990 e artigo 3º... E XI, E DO ART. 11, I, AMBOS, DA LEI . 8.429/92. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. SERVIÇOS.... DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DO OBJETO. ART. 10, VIII E 12, II, DA L...

Pg. 3253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

federais, como o Ministério da Saúde e o TCU (artigo 33, §4° da Lei 8.080/1990 e artigo 3° do Decreto 1.232/1994..., nos termos do artigo 37, I, da LC 75/93. [...]” (TRF 3ª Região - Agravo de instrumento 0009718-74.2015.4.43.0000... Região - Apelação Cível 0002607-43.1994.4.03.6000, relator Juiz convocado CARLOS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 49210720098190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8080 /90, a responsabilidade solidária... constitucional , regulamentada pela Lei 8.080 /90, que impôs à União, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal o dever... federados. Solidariedade decorrente dos princípios inseridos na...

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