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18 de outubro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Pg. 9847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

PAULO DE PARIS SPEROTTO, ALESSANDRO CAPRINI TOBIN, CARLIZA WELKER, DIONE JOSE DE ALMEIDA, EDIVAR SZYMANSKI e VILSON SZYMANSKI, eram da confiança do mentor e detinham cada um deles efetiva capacidade

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN): 1672320155

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 016.723/2015-5 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 016.723/2015-5 NATUREZA: Relatório de Fiscalização ÓRGAO: Prefeitura Municipal de Mangaratiba/RJ RESPONSÁVEIS: Evandro

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 2680520162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 026.805/2016-2 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC 026.805/2016-2 Natureza: Tomada de Contas Especial. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.

Andamento do Processo n. 0010450-97.2015.403.6000 - 21/09/2017 do TRF-3

0010450-97.2015.403.6000 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1589 - MARCEL BRUGNERA MESQUITA) X BETINA MORAES SIUFI HILGERT (MS000786 - RENE SIUFI E MS004898 -HONORIO SUGUITA) X MARCIO RICARDO

Pg. 781. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

IS: Fica intimada a defesa dos acusados da expedição da Carta Precatória nº 194/2017-SC05-A, para a Comarca de São Gabriel do Oeste/MS, para o interrogatório do acusado Nelson Lerias de Oliveira. O

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1159120153

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.591/2015-3 GRUPO I - CLASSE II - Primeira Câmara TC 011.591/2015-3 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - SP

Andamento do Processo n. 0035347-92.2014.8.19.0004 - Apelacao / Remessa Necessaria - 14/09/2017 do TJRJ

026. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0035347-92.2014.8.19.0004 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

Pg. 515. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/09/2017

Lei nº 9.313/96 c/c os Artigos. 9º e 33 e seguintes da Lei no 8.080/90. Súmula 65 do TJRJ.Decisão monocrática que negou seguimento a ambos os recursos e efetuou pequena reforma, em reexame

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 793620150

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 007.936/2015-0 GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara TC 007.936/2015-0 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Prefeitura Municipal de Belém/PA Responsável:

Pg. 52. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/09/2017

Resolve Artº 1º - Aprovar a Pactuação Interfederativa para o ano 2017. Doutor Ulysses, 09 de Março de 2017 ANDRÉ LUIZ SIMÕES Presidente do CMS Homologo a Resolução CMS nº 02/2017, nos termos do § 2º,

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