Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
§ 2º (Vetado) .
§ 3º (Vetado) .
§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Petição - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO. 1° Ofício Cível Processo: MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO , pessoa jurídica de direito…

Página 571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2022

fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos da saúde destinados aos Estados-Membros. No mais, repisese que não há como afastar a União da atribuição de fiscalizar os recursos postos à…

Página 574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2022

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 1.635-1.646. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão do confronto de teses jurídicas de natureza…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2022

termos do artigo 47, inciso lX, da Constituição do Estado, c/c o artigo 23 da Lei Complementar nº 709/1993; Considerando que compete a este Tribunal, nos termos do artigo 33, inciso I, da…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-04.2021.5.04.0103

Acórdão: XXXXX-04.2021.5.04.0103 (ROT) Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES Órgão julgador: 4ª Turma Data: 10/08/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Intimação do processo N. 00021589820084014101 - 08/08/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0002158-98.2008.4.01.4101 POLO PASSIVO WILSON GOMES DE FREITAS ADVOGADO(A/S) ZAQUEU NOUJAIM | 08856/PR LEONOR SCHRAMMEL | 1292/RO THIAGO DE OLIVEIRA CAMPOS | 6820/RO GILSON CESAR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2021/XXXXX-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157881 - SP (2021/XXXXX-4) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇAO OURO VERDE. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA, CORRUPÇAO ATIVA E PECULATO. FRAUDE À …

Andamento do Processo n. 157881 - Recurso em Habeas Corpus - 29/07/2022 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157881 - SP (2021/0385529-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : WALTER SOUZA PINTO ADVOGADOS : GLAUBER GUILHERME BELARMINO - SP256716 ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO…

Página 22782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022

que instrumentaliza o convênio constitui peça chave para se aferir a competência na seara penal, dirimindo aparente conflito entre as Súmulas 208 e 209 do STJ. São as cláusulas do convênio que…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2018-5

Transcrevo a seguir, com os ajustes de forma pertinentes, instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (peça 82) , cujo encaminhamento teve a anuência…

Termo ou Assunto relacionado