Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
§ 2º (Vetado) .
§ 3º (Vetado) .
§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Página 16 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Outubro de 2021

Considerando as prerrogativas e atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012; Considerando o inciso IV, do art. 4º, da Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, o qual determina que…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 15 de Outubro de 2021

- Assunto: Celebração de Aditamento ao Convênio nº 063/2020. Em atendimento ao disposto no art. 1º da Resolução nº 957/2014, e em consonância com as prerrogativas regimentais do Conselho Municipal de…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 15 de Outubro de 2021

Consta ainda no processo, o Relatório Assistencial, descrevendo de forma detalhada todas as ações realizadas diariamente para cada residente/morador, o que demonstra o cumprimento do Objeto do…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 15 de Outubro de 2021

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA COMISSÃO INTERSETORIAL DE ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO (CIOF) PARECER Nº 13/2021 A Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento reuniu-se no dia 17/09/2021,…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 15 de Outubro de 2021

Consta ainda no processo, o Relatório Assistencial, descrevendo de forma detalhada todas as ações realizadas diariamente para cada residente/morador, o que demonstra o cumprimento do Objeto do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0971990-57.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇAO JUDICIAL. FUNDAÇAO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA. ILEGITIMIDADE DE NOVA DIRETORA EM RAZAO DA DECRETAÇAO DE INTERVENÇAO.

Página 179 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Outubro de 2021

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde Gestão 2020/2023 de MANDAGUARI, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n° 8.080 de 19/09/90, Lei Federal n° 8.142 de 28/12/90 e pela Lei Municipal…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1002-60.2019.5.12.0040

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Tfs/Mp/Dmc/gl/ao A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (IDEAS). RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA OU SOLIDÁRIA DE ENTE PÚBLICO.

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000910-82.2021.8.16.0062 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000910-82.2021.8.16.0062 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO EM CAPITãO LEôNIDAS MARQUES THéO ROSSONI POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR ADVOGADO(A/S)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001429-35.2015.8.19.0078

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº: 0001429-35.2015.8.19.0078 Apelante 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelante 2: MUNICÍPIO DE ARMAÇAO DOS BÚZIOS…

Termo ou Assunto relacionado