Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Pg. 230. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/12/2017

de Gestão; e Considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde. Considerando... das prerrogativas conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19/09/90, Lei Federal 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal ... de 2017, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal 8...

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 987845

. Isso porque, embora, na Lei Nacional n.º 8.080/90, art. 33, se estabelecesse a movimentação dos recursos relativos... e Bancos”, fls. 27 e 33, contrariando, no caso do setor da educação, o disposto no § 5º do art. 69 da Lei n.º 9.394/96 e § 8º..., “b”, da Lei Complementar - LC n.º 101/00. Apesar do comando a que se r...

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 14/12/2017

o art. 33 da Lei 8.080/1990 (8.2 – IV – RIC 6.115/2015 UTCEX 01); 9) ausência das leis de criação do Conselho... apresenta-se inconsistente, descumprindo o art. 104 da Lei 4.320/1964 (4.2 – IV – RIC 6.115/2015 UTCEX 01); 7... das contas do fundo, descumprindo o art. 30 da Lei 8.742/93 (9.2 – IV – RIC ...

Pg. 175. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/12/2017

141, de 13/01/2012; Considerando o § 4° do art. 33, da Lei Federal 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde. RESOLVE... de novembro, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19/09/90, Lei Federal 8.142, de 28/12/90, e pela... Lei Municipal 533 de 06/06/1991; Considerando as prerrogat...

Pg. 194. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/12/2017

; Considerando o § 4º do Art. 33 , da Lei Federal n° 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde, e; Considerando § 3° do Art 1... de Morretes, no uso de suas atribuições e prerrogativas conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19/09/90, Lei Federal 8.142..., de 28/12/90 e pela Lei Municipal 908 de 12/04/1991, alte...

Pg. 76. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/12/2017

. EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE VERBAS DO SUS. ART. 33 DA LEI 8.080 /90... ser contínuos e ininterruptos os serviços prestados neste âmbito. 2. Nos termos do disposto no art. 33 da Lei 8.080... DAS MODALIDADES PREVISTA NO ARTIGO 8º , DA LEI . 6.830 /80 – AUSÊNCIA DE CITAÇÃ...

Pg. 237. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017

ao art. 381, III e IV, do Código de Processo Penal, bem como aos arts. 4º e 33 da Lei n.º 8.080/90, e art. 3º da Lei n.º...° e §1° B, I, III c IV, c/c artigo 71, todos do CP, e no crime do artigo 66 da Lei 8.078/90), também o Ministério da Saúde..., HEBERT SIDNEY NEVES , DIOGO CORREA NEVES, LEONARDO MIRANDA e MARCELO ...

Pg. 240. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017

Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º... estadual, de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, é da Justiça Federal, a teor do art. 109, IV... Pleno, DJ 27-06-1997 PP-30247 EMENT VOL-01875-09 PP-01779). Por conseguinte, apli...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 3441120135

), conforme obrigação legalmente estabelecida no art. 33, §§ 1º e 4º , da Lei 8.080 /1990 e no art. 12 , §§ 2º e 4º... e da arquitetura, na forma do art. 15 , inciso XVII , da Lei 8.080 /1990, com vistas ao estabelecimento de padrões... e hierarquização da rede de serviços de saúde (art. 7º , IX , da Lei 8.080...

Pg. 52. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 29/11/2017

na consecução e fiscalização dos objetivos maiores do SUS (Lei 8.080/1990, art. 33, § 4º), resta materializada a competência... Complementar 269/2007 (Lei Orgânica TCE/MT), c/c o art. 90, II, da Resolução 14/2007 e alterações da Resolução 11... sujeitos ao controle e à fiscalização dos órgãos federais. Diante do...

×