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20 de outubro de 2018
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Pg. 107. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/10/2018

os Relatórios de Gestão; e Considerando § 4º do art. 33 , da Lei Federal n.º 8.080 , de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde...Pg. 107. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/10/2018 art. 3º dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar... DE GUARANIAÇU EXECUTIVO MUNICIPAL LEI 1164/2018 SÚMULA: Dispõe sobre den...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50465021220144047100 RS 5046502-12.2014.4.04.7100

do inciso XIX do art. 16 e do § 4º do art. 33 da Lei 8.080 , de 19 de setembro de 1990, e do inciso IV do art. 4º da Lei ... Nacional de Auditoria de que tratam o inciso XIX do art. 16 e o § 4º do art. 33 da Lei 8.080 , de 19 de setembro... 8.080 , de 19 de setembro de 1990, e 8.142 , de 28 de dezembro de 1990...

Pg. 275. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/10/2018

, do Art.4º da Lei Federal 8.142 de 28/12/90, o qual determina que para receber recursos de que trata o Art.3° dessa... mesma lei, os municípios deverão elaborar Relatório de Gestão; Considerando, o § 4º do Art. 33 , da Lei Federal n° 8.080..., de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde; Considerando, 139/2012 451/2013 534/...

Pg. 109. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/10/2018

, os municípios deverão elaborar Relatório de Gestão; Considerando, o § 4º do Art. 33, da Lei Federal n° 8.080, de 19/09/90... da Lei Federal 8.142 de 28/12/90, o qual determina que para receber recursos de que trata o Art.3° dessa mesma lei..., em reunião realizada em 28 de setembro de 2018, no uso das prerrogativa...

Andamento do Processo n. 1789-1790 - 05/10/2018 do TRF-3

:342).Ademais, o artigo 33 , 4º , da Lei 8.080 /90 determina que cabe à União Federal a fiscalização da aplicação... , da Lei n. 8.080 , de 1990, que:Art. 33 . Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde ( SUS ) serão depositados... aos crimes dos artigos 89 , 90 e 96 , IV , ambos da Lei 8.666 /1993, e a ex...

Pg. 214. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2018

- TRF2 - E-DJF2R - Data:15/10/2010 - Página:342).Ademais, o artigo 33 , 4º , da Lei 8.080 /90 determina que cabe à... recursos. De fato, dispõe o art. 33 , 4º , da Lei n. 8.080 , de 1990, que:Art. 33 . Os recursos financeiros do Sistema... e Derivados. (art. 16 , inciso XVI , da Lei 8.080 /90). Mesmo coma edição da...

Pg. 60. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 28/09/2018

do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais e municipais; - que a Lei 8.080 , art. 33 , estabelece... disposto no Art. 19 , da Lei 4.595 , de 31.12.1964; - ser o BANCO o agente financeiro exclusivo no repasse de recursos..., e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde; - q...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158810 PR 2018/0130654-0

pelas partes, mas a Lei n. 8.080 /90, em seu art. 33 , prevê que: Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde... as verbas sob a fiscalização do Ministério da Saúde, art. 33 , § 4º da Lei n. 8.080 /90, a teor do art. 109.../PR, a fim de melhor esclarecer as diretrizes acordadas pelas partes, mas a Lei n...

Andamento do Processo n. 158.810 - Conflito de Competência - 27/09/2018 do STJ

as diretrizes acordadas pelas partes, mas a Lei n. 8.080/90, em seu art. 33, prevê que: Art. 33. Os recursos financeiros... - Permanecendo as verbas sob a fiscalização do Ministério da Saúde, art. 33, § 4º da Lei n. 8.080/90, a teor do art. 109... primeiros) e 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 (o terceiro denunc...

Pg. 2838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2018

de Foz do Iguaçu/PR, a fim de melhor esclarecer as diretrizes acordadas pelas partes, mas a Lei n. 8.080/90, em seu art. 33..., prevê que: Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada.... Agravos regimentais improvidos. (AgRg no CC 129386/RJ, Rel. Min...

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