Art. 13, inc. V da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:
V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;

Página 25 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Março de 2020

Sendo assim, não tendo a decisão recorrida se pautado em entendimento fixado em repercussão geral ou em recurso repetitivo, ou seja, não tendo sido exercido um juízo de conformidade entre o acórdão…

Andamento do Processo n. 1.582.201 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.201 - SP (2016/0023741-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ADVOGADO : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(S) - SP011178…

Página 2634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

motivado pelo persistente "déficit técnico", de modo que não se trataria de mera substituição de dívida previdenciária por uma dívida financeira como afirma a impetrante. Logo, o negócio jurídico…

Página 2635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

aplicação de multa e juros em seu desfavor. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1.854-1.855. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 1.898-1.910, opinando pelo não…

Andamento do Processo n. 0000345-11.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/11/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0000345-11.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.000345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de…

Página 808 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Novembro de 2019

2. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso em relação aos seguintes pontos: (i) o custo da festa de confraternização foi equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) por empregado;…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00003451120114025101 RJ 0000345-11.2011.4.02.5101

de assistência médica; (vii) o inciso V do artigo 13 da Lei 9.249 /95 autoriza a dedutibilidade das despesas incorridas com seguros... 13 da Lei 9.249 /95 autoriza a dedutibilidade das despesas …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000345-11.2011.4.02.5101 RJ 0000345-11.2011.4.02.5101

contemplados com plano de assistência médica; (vii) o inciso V do artigo 13 da Lei 9.249/95 autoriza a dedutibilidade... do IRPJ e da CSLL; (v) os gastos com planos de saúde para todos os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50816513020184047100 RS 5081651-30.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5081651-30.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00031169020124036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003116-90.2012.4.03.6105/SP 2012.61.05.003116-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : CLICHERIA…