Inciso V do Artigo 13 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:
V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;

Andamento do Processo n. 0128902-06.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/03/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0128902-06.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.128902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 197 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2021

dos participantes ativos admitidos na empresa entre agosto de 2002 e o mês anterior à data de início do plano, período em que a Petros ficou fechada para adesão de novos participantes (fls. 205/206).

Página 199 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2021

A toda evidência, conclui-se, pois, que o aporte financeiro ostenta natureza equivalente à contribuição previdenciária, a autorizar sua dedução da base de cálculo do IRPJ e do CSLL. Contudo, ao…

Página 11683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

Lei n. 6.435/1977 (e-STJ fl. 268), por entender, em síntese, que os valores das contribuições aos planos de previdência complementar, pagos pelo empregador em favor dos empregados e diretores, não…

Página 11684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na…

Andamento do Processo n. 1.724.917 - Agravo em Recurso Especial - 29/10/2020 do STJ

, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 3... da legislação local Inteligência do art. 146, inciso I, da CR - Lei complementar …

Página 2914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

, DA LEI 9.249/95. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 – Para que seja acolhida a violação ao art. 1.022 do CPC não basta afirmar.... CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO …

Página 2915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

na exceção criada pela Lei 9.249/95 que no inciso V de seu artigo 13 assim dispõe: [....] Da simples leitura do texto... da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre …

Página 214 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

74, DE 28 DE MARÇO DE 2014 Dispositivos Legais: Lei 9.249, de 1995, art. 13, V; Decreto 9.580, de 2018, art... das contribuições; e É vedada a apuração, pela pessoa jurídica optante pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1582681 SP 2016/0024087-9

na Lei 9249 /1995, artigo 13 , inciso V . E o artigo 301 do Regulamento do IR/1994 faz expressa menção ao pagamento..., de se verificar o direito da impetrante em aplicar o beneficio previsto na Lei