Art. 6 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
§ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Novembro de 2019

e do orçamento bruto, previstos nos arts. 2º e 6º da Lei 4.320/1964, bem como os preceitos da Lei 11.944, de 2007; d) Fixação... (Fundeb), contrariando os princípios da universalidade e do …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Novembro de 2019

da universalidade e do orçamento bruto, previstos nos arts. 2º e 6º da Lei 4.320/1964, bem como os preceitos da Lei... no art. 4º da Lei Complementar 141 de 2012; h) Despesa com pessoal …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Novembro de 2019

da universalidade e do orçamento bruto, previstos nos arts. 2º e 6º da Lei 4.320/1964, bem como os preceitos da Lei..., previsto no art. 2º da Lei 4.320/1964, e distorce o valor calculado da …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Novembro de 2019

, previstos nos arts. 2º e 6º da Lei 4.320/1964, bem como os preceitos da Lei 11.944, de 2007; d) O nível de Despesa Total... de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. 4º da Lei

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Novembro de 2019

e do orçamento bruto, previstos nos arts. 2º e 6º da Lei 4.320/1964, bem como os preceitos da Lei 11.944, de 2007... violação ao princípio orçamentário da universalidade, previsto no art. 2º …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Novembro de 2019

bruto, previstos nos arts. 2º e 6º da Lei 4.320/1964, bem como os preceitos da Lei 11.944, de 2007; d) Embora tenha..., tal omissão constitui violação ao princípio orçamentário da …

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Novembro de 2019

da universalidade e do orçamento bruto, previstos nos arts. 2º e 6º da Lei 4.320/1964, bem como os preceitos da Lei... (MDE), contrariando o disposto no art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da …

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Novembro de 2019

nos arts. 2º e 6º da Lei 4.320/1964, bem como os preceitos da Lei 11.944, de 2007; e) O nível de Despesa Total... superestimada, oferecendo indícios significativos de que o art. 12 da Lei de …

Página 450 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Novembro de 2019

, da Lei 4.320/64 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO Orgao...............: 01 CAMARA MUNICIPAL Unidade Orcamentaria...Pg. 450. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/11/2019 Programa de …

Página 30 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

art.77 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março..., especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei