Art. 6 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
§ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 216 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Maio de 2020

II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei 4.320... por órgãos, por unidade orçamentária, programa de trabalho – anexo 6 da Lei

Página 209 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

4.320/64 e art. 16, inciso XII do Decreto 91.775/85, configurando a hipótese prevista no art. 10, inciso IX, da Lei ... de março de 2020, e o disposto no inciso II do art. 65 da Lei

Página 1276 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Maio de 2020

por projetos, atividades e operações especiais; (Anexo 7, da Lei 4.320/1964); XVI. ? Demonstrativo da Despesa por Funções..., Sub-funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 8, …

Página 7 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Maio de 2020

31/12/2019, edição 2619 – Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia artigo 6º e Lei Federal 4.320 /64 art. 43... 2.377, DE 18 DE MARÇO DE 2020 “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO …

Página 127 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Maio de 2020

de Rondônia artigo 6º , § 2º , inciso II, alínea b e Lei Federal 4.320 /64 art. 43 § 1º , incisos II e III ; Considerando ser... dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14 de maio de 2020, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1637523 PR 2019/0369839-2

. e 40 da Lei 4.320/1964. 7. A concretização dos direitos individuais fundamentais não pode ficar condicionada à boa vontade... da Lei 4.320/1964. 7. A concretização dos direitos individuais …

Andamento do Processo n. 1.637.523 - Agravo em Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

de violação dos arts. 4o ., 6o . e 40 da Lei 4.320 /1964. 7. A concretização dos direitos individuais fundamentais não... ORÇAMENTÁRIA (ARTS. 4o ., 6o . E 60 DA LEI 4.320 /1964). CONTROLE JUDICIAL …

Página 47 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Maio de 2020

EXERCÍCIO: 2019 ANEXO 06 DA LEI 4.320/64 HORA EMISSÃO: 10:30:07 REFERENCIA: DEZEMBRO PROGRAMA DE TRABALHO PÁGINA: 1...

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Maio de 2020

EXERCÍCIO: 2019 ANEXO 06 DA LEI 4.320/64 HORA EMISSÃO: 10:30:07 REFERENCIA: DEZEMBRO PROGRAMA DE TRABALHO PÁGINA: 1...,SUBFUNCAO E PROGRAMAS ANEXO 08 DA LEI 4.320/64 05/03/2020 FOLHA: CONFORME …

Página 2307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DE NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ARTS. 4o ., 6o . E 60 DA LEI 4.320 /1964... a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição - a …