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21 de agosto de 2017
Artigo 6 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 6 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

§ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Andamento do Processo n. 1.023 - Ação Cível Originária - 16/08/2017 do STF

da Lei 4.320/64) e da transparência (art. 1º, § 1º, da LRF). Além do mais, ao realizar o empenho da despesa de pessoal... ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. § 7º. Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas..., salvo no caso do disposto no inciso IIdo § 6º do art. 57 da Constituição e as situ...

Pg. 2596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

aforadas com substrato na Lei 8.429192. Além de o rito estabelecido no art. 17 dessa norma ser o mesmo observado..., consequências do fato, etc. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fl. 488/495). Os recorrentes apontam violação aos arts. 6º da Lei 4.320/1964; 22 e 23 da Lei ... DO SERVIÇO E NECESS...

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 16/08/2017

bruto (art. 6º da Lei 4.320/64) e da transparência (art. 1º, § 1º, da LRF). Além do mais, ao realizar o empenho... DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS (LC 101/2000, ART. 20, II, A) POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA... da observância da regra do art. 20, II, “d”, da Lei de Responsabilidade Fiscal pel...

Pg. 17. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/08/2017

, da Instrução Normativa 15/2011 do Tribunal de Contas de Minas Gerais e suas Alterações posteriores.” Art. 7º O projeto de Lei... estabelecido no art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei 4.320/64, e será composto de: I – Mensagem; II – Texto da Lei... os complementos referenciados no art. 22, incisos III e I...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 11/08/2017

, de 17 de Março de 1964; IX – Para que a reserva de contingência tenha realidade material durante o exercício financeiro de 2018, somente poderão ser... da política econômico-financeira; c) Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital. Art. 6° - O orçamento fiscal... Anual da receita prevista e a despes...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

. 6 da Lei n 4.320 , de 1964; e b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 6 e nos demais dispositivos... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei n 4.320 , de 17 de março... de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. Art. 8 O Projeto de Le...

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 08/08/2017

orçamentária, programa de trabalho, na forma do Anexo 6 da Lei 4.320/64; Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato... Orçamentárias para o exercício de 2018, em conformidade com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei Federal 4.320... da Constituição Federal e pelos §§ 1º, 2º e incisos do artigo ...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964... da Lei no 4.320, de 1964; e b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 6o e nos demais dispositivos pertinentes... de receita, o orçamento a que pertencem e a sua natureza financei...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964... da Lei no 4.320, de 1964; e b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 6o e nos demais dispositivos pertinentes... de receita, o orçamento a que pertencem e a sua natureza financei...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 04/08/2017

as categorias econômicas por órgão (Anexo 2 da lei 4.320/64); XII - Demonstrativos de programa de trabalho (Anexo 6... as categorias econômicas -Consolidação Geral (Anexo 2 da lei 4.320/64); XI - Demonstrativo da natureza da despesa segundo... da Lei 4320/64); XIII - Demonstrativo de funções, subfunções e programas po...

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