Art. 4, inc. XIII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
XIII - Delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e agências ou filiais;

Página 10 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2014

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" AgRg no AREsp 81819 / SP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

Página 4805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2013

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (7411) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 172.763 - SP (2012/0088842-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240437668310021 MG 1.0024.04.376683-1/002(1)

Número do processo: 1.0024.04.376683-1/002 (1) Relator: TARCISIO MARTINS COSTA Relator do Acórdão: TARCISIO MARTINS COSTA Data do Julgamento: 06/02/2007 Data da Publicação: 17/02/2007 Inteiro Teor: EM...

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 939467

RECURSO ESPECIAL Nº 939.467 - RS (2007/0063385-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FININVEST - NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE DE ALMEIDA CÉSAR PEREIRA DE SO...

Página 164 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2006

Art. 2.º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados: Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo de Recipiente Capacidade do Recipiente Arac...

Página 2477 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2011

Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por FININVEST - NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de...