Art. 5 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único .

Página 99 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 27 de Março de 2020

os artigos 7º, 40 a 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder... CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 5º …

Página 67 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Março de 2020

24 – Comunicação R$ 746.165,25 26 - Transporte R$ 1.244.508,00 27 – Desporto e Lazer R$ 3.451.940,00 28 - Encargos Especiais R$ 7.591.563,75 99 - Reserva de Contingência R$ 3.200.000,00 Total R$…

Página 865 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Fevereiro de 2020

- RECURSOS DO FUNREBOM, em consonância com os prescritos na Lei Federal 4.320/64, art. 43, inciso II do § 1º e § 3º, bem.......................................................R$ 90.000,00 Total R$ …

Página 53 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Fevereiro de 2020

Cruz Crisostomo, apresentou a Minuta do Contrato de Rateio do exercício 2020, onde o mesmo foi discutido e aprovado em comum acordo por todos os presentes. Dando prosseguimento, a Superintende…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 28391119

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 283911/19 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CENTRO CULTURAL TEATRO GUAÍRA INTERESSADO: MÔNICA RISCHBIETER RELATOR: CONSELHEIRO IVENS…

Página 144 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Janeiro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1831 – Página 144 Divulgação terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Publicação quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso…

Página 28 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Janeiro de 2020

maio de 2000, que dispõe sobre o equilíbrio financeiro das contas públicas. § 1º - As despesas inscritas em “Restos a Pagar Não Processados”, em conformidade com o artigo 5º deste Decreto, serão…

Página 244 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Janeiro de 2020

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mato Rico para o Exercício de 2020 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,…

Página 48 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Janeiro de 2020

Pará , 03 de Janeiro de 2020 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XI | Nº 2396 FUNDEB Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 1.063.897,58 Reserva De Contingência 1.596.500,00…

Página 124 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 31 de Dezembro de 2019

Pará , 31 de Dezembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XI | Nº 2394 1104 Secretaria Mun.de Educação e Desporto - SEMED 80.084.700,00 1105 Secretaria Mun.de Agricultura…