PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001733-14.2006.4.03.6000/MS 2006.60.00.001733-5/MS RELATOR : Desembargador Federal…
Parágrafo 2 Artigo 60 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Lucros Distribuídos Disfarçadamente
Art 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: (Vigência)
§ 2º - A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001733-14.2006.4.03.6000 MS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.60.00.001733-5/MS APELANTE : TAKU TAKAHACHI (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : JERONYMO IVO DA CUNHA e outro…
Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018
§ 2º Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida de conta de patrimônio líquido, os valores mencionados no caput e anteriormente deduzidos deverão ser adicionados na base de cálculo…
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0052763-55.2007.4.05.0000 CE 2014/0087258-7
RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.180 - CE (2014/0087258-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FRANCISCO IVENS DE SÁ DIAS BRANCO ADVOGADOS : ERICK MACEDO E OUTRO(S) - PB010033 LEONARDO …
Andamento do Processo n. 2014/0087258-7 - Recurso Especial - 16/04/2018 do STJ
(3132) RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.180 - CE (2014/0087258-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FRANCISCO IVENS DE SÁ DIAS BRANCO ADVOGADOS : ERICK MACEDO E OUTRO(S) - PB010033 LEONARDO…
Página 2447 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2018
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO À SÓCIO CONTROLADOR. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. PRESUNÇÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE LEI QUE TRATA DA TEMÁTICA.
Página 2448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2018
no lançamento tributário realizado pelo Fisco Federal. Ressalte-se que o simples fato de puderem ser seus dependentes não justifica a consideração automática dessas despesas como dedutíveis, sendo…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1419902 CE 2013/0387042-1
das Súmulas 283 e 284 do STF, pois "a revogação do § 2º do art. 61 do Decreto-lei nº 1.598 ⁄77 (...) não foi impugnada no... da pretensão recursal é o conteúdo do art. 60 , § 2º , do Decreto-Lei 1.5……