Artigo 4 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.

Página 24 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Outubro de 2021

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanentes. Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Art. 5º As despesas…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TEMA n° 994 NO STJ - ACÓRDÃO PUBLICADO - JULGAMENTO…

Página 19 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Outubro de 2021

Anchieta Prefeitura DECRETO Nº 255/2021 Publicação Nº 3370710 DECRETO Nº. 255/2021, de 25 de outubro de 2021 Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, através da abertura de…

Página 32 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 25 de Outubro de 2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DECRETO Nº 1778 Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.041.650,33, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. O PREFEITO…

Página 27 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Outubro de 2021

Cabo Verde, 20 de outubro de 2021. ROSILENE DE FÁTIMA MARTINS RIBEIRO Presidente da CPL Publicado por: Luciana Pezzi Vitorino dos Reis Código Identificador: C7BDF967 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA…

Página 90 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 21 de Outubro de 2021

3562.1126 – Ramal 209, ou ainda através de solicitação por e-mail: cplprimavera0819@gmail.com. Primavera, 20.10.2021. DAYSE JULIANA DOS SANTOS Prefeita. Publicado por: Luís Paulo dos Santos Código…

Página 373 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Outubro de 2021

Art. 2º - Fica incluída no Anexo das Metas Físicas e Financeiras da Lei Municipal 635/2020 de 03 de Julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, as seguintes ações para o exercício…

Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 21 de Outubro de 2021

LEI LEI Nº 11.535, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. Autor: Poder Executivo Altera a Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício…

Página 39 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 20 de Outubro de 2021

transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. Art. 2º - Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias em suas ações. Descrição Unidade de…

Página 145 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Outubro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2307 – Página 145 Divulgação quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Publicação quinta-feira, 21 de outubro de 2021 tempo mínimo de 30 minutos, nenhum…