Art. 4, inc. XI lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
XI - Estipular índices e outras condições técnicas sobre encaixes, mobilizações e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas instituições financeiras;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079110037607002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APLICAÇAO DO CDC - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇAO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA...

Página 530 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

nárias da experiência’ (art.6º, inciso VIII). Vai daí não ser automática a inversão do ônus da prova. Para que ocorra, necessita ela de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no...

Página 308 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

A alteração que se deseja importaria em afetar a própria estrutura do contrato, posto que cada item estabelecido o vem na consideração de outro tópico contratual; há um liame entre as cláusulas e...

Andamento do Processo n. 0020651-13.2013.8.22.0001 - Recurso Especial - 15/08/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência 0020651-13.2013.8.22.0001 - Recurso Especial Origem: 0020651-13.2013.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 4ª Vara Cível Recorrente: Banco...

Página 60 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Agosto de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência 0024039-84.2014.8.22.0001 - Recurso Extraordinario Origem: 0024039-84.2014.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 1ª Vara da Fazenda Pública...

Página 2585 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1 , do CDC. No caso concreto, a omissão de...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10245120084471001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇAO DE COMPROVAÇAO DA MISERABILIDADE JURÍDICA OU PAGAMENTO DO PREPARO - ART. 8º, DA LEI 1.060/50....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313130170084002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇAO DO CDC - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO. A cobrança de tarifa de serviços de...

Página 367 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Agosto de 2019

do subordinada ao ‘critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência’ (art.6º, inciso VIII). Vai daí não ser automática...

Página 372 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Agosto de 2019

APRESENTAVA SUPERIOR AO PERCENTUAL DE JUROS COBRADOS NO MERCADO, BEM COMO QUE OS DEMAIS ENCARGOS SE DISTANCIAVAM DAS NORMAS CONSUMERISTAS COMO DAS JURISPRUDÊNCIAS PÁTRIAS. Em outras palavras, a parte...