Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Lucros Distribuídos Disfarçadamente
Art 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: (Vigência)
§ 1º O disposto no item V não se aplica às operações de instituições financeiras, companhias de seguro e capitalização e outras pessoas jurídicas, cujo objeto sejam atividades que compreendam operações de mútuo, adiantamento ou concessão de crédito, desde que realizadas nas condições que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001733-14.2006.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.60.00.001733-5/MS APELANTE : TAKU TAKAHACHI (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : JERONYMO IVO DA CUNHA e outro…

Página 2121 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Abril de 2015

O recurso não merece trânsito. Inicialmente, não há como admitir o recurso especial pela alínea “a” do permissivo constitucional (art. 105, III) se a parte recorrente não indica os dispositivos de…

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 129529 SE 98.05.00582-8

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. EMPRÉSTIMO A SÓCIO. OCORRÊNCIA. 1. O EMPRÉSTIMO A SÓCIO NO QUAL NÃO SE COMPROVA A EFETIVA ENTREGA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONFIGURA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 44853 BA 96.01.44853-5

TRIBUTÁRIO. PIS DEDUÇÃO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITA. VARIAÇÃO MONETÁRIA DE CONTRATOS DE MÚTUOS CELEBRADOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS. DECRETO-LEI 2.065 /83, ART. 21 . I. Nos negócios de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 44852 BA 96.01.44852-7

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. VARIAÇÃO MONETÁRIA DE CONTRATOS DE MÚTUOS CELEBRADOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS. DECRETO-LEI 2.065 /83, ART. 21 . I. Nos negócios de mútuo contratados …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 44102 BA 96.01.44102-6

TRIBUTÁRIO. PIS REPIQUE. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITA. VARIAÇÃO MONETÁRIA DE CONTRATOS DE MÚTUOS CELEBRADOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS. DECRETO-LEI 2.065 /83, ART. 21 . I. Nos negócios de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREE 47204 SP 2007.03.99.047204-1

TRIBUTÁRIO. IRPJ. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. EMPRÉSTIMO A SÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 1.598 /77. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS …

Termo ou Assunto relacionado