Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 16 de Dezembro de 2021

10170 Fundo de Modernização da Polícia Militar - FUMPM - 4.000.000,00 4.000.000,00 10190 Fundo de Fardamento da Polícia Militar - FUNFARDA/PM 2.000.000,00 - 2.000.000,00 10820 Agência do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5044417-03.2020.4.04.0000 5044417-03.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇAO (TURMA) Nº 5044417-03.2020.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal…

Página 29 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 22 de Novembro de 2021

Art. 15. O Controle da conta bancária e das transferências para quem de direito ficará a cargo da Junta instituída para gestão do FGDM , com auxílio das Secretarias municipais de Administração e de…

Página 43 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Outubro de 2021

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Cacoal/RO, 26 de outubro de 2021. ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito VIVIANI RAMIRES DA SILVA…

Página 49 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Outubro de 2021

Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS. Considerando a Portaria GM/MS nº 2.237, de 02 de setembro de 2021 que estabelece…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002564-28.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002564-28.2021.4.03.6104 POLO ATIVO APEX TOOL GROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. ADVOGADO(A/S) DANILO DA FONSECA CROTTI | 305667/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Página 41 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Outubro de 2021

13/09/2021 as 23h00min até 14/09/2021 as 16h30min (05 indenizações); meio de transporte: Ambulância Placa QTJ7I18 / Ambulância Placa OHO0481. Delvani Palmieri de Lima, técnico de enfermagem, portador…

Página 42 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Outubro de 2021

VIVIANI RAMIRES DA SILVA Procuradora-Geral Do Município OAB/RO 1360 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador: 50B52F34 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DECRETO Nº 8.349/PMC/2021…

Página 43 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Outubro de 2021

03.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 03.001.24.131.0002.2.194. GESTÃO ADMINISTRATIVA - AC 12 - 3.3.90.33.00.00 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00…

Página 44 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Outubro de 2021

Finalidade: DIÁRIASADESIGNAR EM FAVOR DO SECRETÁRIO MUNICIPALDE MEIOAMBIENTE- SANDRO RICARDO RIBEIRO COELHO, POIS O MESMO IRÁ À CIDADE DE PORTO VELHO , PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO COM O…