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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 32, § 2 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

§ 2º As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN): 1672320155

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 016.723/2015-5 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 016.723/2015-5 NATUREZA: Relatório de Fiscalização ÓRGAO: Prefeitura Municipal de Mangaratiba/RJ RESPONSÁVEIS: Evandro

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 797420167

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 007.974/2016-7 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 007.974/2016-7 Natureza: Tomada de contas especial Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mangaratiba - RJ

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 2680520162

, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6. Recurso..., e estabeleceu em seu art. 13, que: § 2º Os recursos da União previstos nesta Lei Complementar serão transferidos...; 200300010009317 - CP 32/2002; 200300010003638 - Pregão 005/2003; 20030001...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 999247 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004245-18.2014.4.04.7117

. Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33... da Saúde, art. 33, § 4º da Lei n. 8.080/90, a teor do art. 109, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal... dos Estados. 5. Constituição Federal de 1988, arts. 198, pa...

Andamento do Processo n. 999.247 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/08/2017 do STF

de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6... Público na Lei n. 8.080/90, não caracterizando, portanto, contrato mútuo, como pretende o recorrente, afastando a aplicação.... 8.080/90, a teor do art. 109, da Constituição Federal, a competência é...

Pg. 380. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2017

. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6. Recurso... do Código Civil - Permanecendo as verbas sob a fiscalização do Ministério da Saúde, art. 33, § 4º da Lei n. 8.080/90.... 8.080/90, não caracterizando, portanto, contrato mútuo, como pretende o recorrente...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 637020160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 006.370/2016-0 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 006.370/2016-0 [Apenso: TC 011.620/2015-3] Natureza: Tomada de Contas Especial Entidades: Fundo Municipal de

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 2559020146

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 025.590/2014-6 GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara TC 025.590/2014-6 Natureza: Recurso de reconsideração (em Tomada de contas especial) Órgão/Entidade: Município de

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

II - ATOS A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais Ato do Procurador-Geral de Justiça de 16-02-2017 O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 30566020164030000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003056-60.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.003056-3/MS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA AGRAVANTE : NELSON

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