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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 32, § 2 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

§ 2º As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

Pg. 240. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017

Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º...Pg. 240. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017 FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO... 24-10-2016 PUBLIC 25-10-2016). EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Ação penal...

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN): 1672320155

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 016.723/2015-5 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 016.723/2015-5 NATUREZA: Relatório de Fiscalização ÓRGAO: Prefeitura Municipal de Mangaratiba/RJ RESPONSÁVEIS: Evandro

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 797420167

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 007.974/2016-7 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 007.974/2016-7 Natureza: Tomada de contas especial Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mangaratiba - RJ

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 2680520162

, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6. Recurso..., e estabeleceu em seu art. 13, que: § 2º Os recursos da União previstos nesta Lei Complementar serão transferidos...; 200300010009317 - CP 32/2002; 200300010003638 - Pregão 005/2003; 20030001...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 999247 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004245-18.2014.4.04.7117

. Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33... da Saúde, art. 33, § 4º da Lei n. 8.080/90, a teor do art. 109, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal... dos Estados. 5. Constituição Federal de 1988, arts. 198, pa...

Andamento do Processo n. 999.247 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/08/2017 do STF

de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6... Público na Lei n. 8.080/90, não caracterizando, portanto, contrato mútuo, como pretende o recorrente, afastando a aplicação.... 8.080/90, a teor do art. 109, da Constituição Federal, a competência é...

Pg. 380. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2017

. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6. Recurso... do Código Civil - Permanecendo as verbas sob a fiscalização do Ministério da Saúde, art. 33, § 4º da Lei n. 8.080/90.... 8.080/90, não caracterizando, portanto, contrato mútuo, como pretende o recorrente...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 637020160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 006.370/2016-0 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 006.370/2016-0 [Apenso: TC 011.620/2015-3] Natureza: Tomada de Contas Especial Entidades: Fundo Municipal de

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 2559020146

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 025.590/2014-6 GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara TC 025.590/2014-6 Natureza: Recurso de reconsideração (em Tomada de contas especial) Órgão/Entidade: Município de

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

II - ATOS A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais Ato do Procurador-Geral de Justiça de 16-02-2017 O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no

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