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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 32, § 2 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

§ 2º As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2148120172

, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das seguintes Leis: I - Lei 8.080 , de 19 de setembro de 1990; (...) Art... legal e normativa, contrariando o art. 33 da Lei 8.080 /1990, o arts. 1º e 2º do Decreto 7.507 /2011 e os arts. 73º, 4º... municipal, conforme preceitua o art. 9º da Lei 8.080 /1990, são os res...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 3484920149

, c/c o art. 32 , § 2º , da Lei 8.080 /90, e que a fonte das evidências foram os processos de pagamentos e licitatórios... ao disposto no art. 2º , inciso VII , do Decreto 3.964 /2001 combinado com o art. 33 , § 4º , da Lei 8.080 /1990, devem... 3.964 /2001 combinado com o art. 33 , § 4º , da Lei 8.080 /1990; RELATÓRI...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 452720151

. Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33... do responsável pelo recebimento do material (peça 2, p. 22). 7.9. O atesto é, nos termos do artigo 63, § 2º, inciso III, da Lei... consideração superior, propondo-se, com fundamento nos art...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 921120110

, combinado com os artigos 18, I; e 32, §2º, da Lei 8.080/1990. Conforme jurisprudência do Tribunal, a responsabilidade... artigo 9º, combinado com os artigos 18, I; e 32, §2º, da Lei n.8.080/1990, a direção do SUS no âmbito municipal é..., inciso II; e 60 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 209, § 7º; 214, inciso III, al...

Pg. 240. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017

Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º...Pg. 240. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017 FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO... 24-10-2016 PUBLIC 25-10-2016). EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Ação penal...

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN): 1672320155

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 016.723/2015-5 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 016.723/2015-5 NATUREZA: Relatório de Fiscalização ÓRGAO: Prefeitura Municipal de Mangaratiba/RJ RESPONSÁVEIS: Evandro

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 797420167

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 007.974/2016-7 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 007.974/2016-7 Natureza: Tomada de contas especial Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mangaratiba - RJ

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 2680520162

, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6. Recurso..., e estabeleceu em seu art. 13, que: § 2º Os recursos da União previstos nesta Lei Complementar serão transferidos...; 200300010009317 - CP 32/2002; 200300010003638 - Pregão 005/2003; 20030001...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 999247 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004245-18.2014.4.04.7117

. Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33... da Saúde, art. 33, § 4º da Lei n. 8.080/90, a teor do art. 109, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal... dos Estados. 5. Constituição Federal de 1988, arts. 198, pa...

Andamento do Processo n. 999.247 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/08/2017 do STF

de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6... Público na Lei n. 8.080/90, não caracterizando, portanto, contrato mútuo, como pretende o recorrente, afastando a aplicação.... 8.080/90, a teor do art. 109, da Constituição Federal, a competência é...

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