Artigo 3 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 861 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Julho de 2021

Art. 2º Servirá de suporte para a suplementação, objeto do artigo 1º, o excesso de arrecadação no exercício de 2021 no valor de: I - R$ 636,41 (seiscentos e trinta e seis reais com quarenta e um…

Página 100 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Julho de 2021

004 Semana da Ciência e Tecnologia e Feira Jovem Empreendedor. Kit 1 Florian 2.030,00 2.030,00 Valor total (R$) 14.940,00 Ata de Registro de Preços nº 102/2021 Vencedora: MULTI TROFÉUS E MEDALHAS…

Página 38 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Julho de 2021

1.000.000,00 (um milhão reais) , mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias. Suplementação 06 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO,…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Julho de 2021

regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO ser atribuição institucional do Ministério Público promover o…

Página 27 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2241 – Página 27 Divulgação quinta-feira, 22 de julho de 2021 Publicação sexta-feira, 23 de julho de 2021 econômico-financeira inicial deste instrumento a…

Página 126 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2240 – Página 126 Divulgação quarta-feira, 21 de julho de 2021 Publicação quinta-feira, 22 de julho de 2021 ASSUNTO: Contratação de prestação de serviço…

Página 127 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2240 – Página 127 Divulgação quarta-feira, 21 de julho de 2021 Publicação quinta-feira, 22 de julho de 2021 RODRIGO AUDREY FRANTZ Prefeito Municipal LEI Nº…

Página 26 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Julho de 2021

DECRETO Nº 159/2021 Publicação Nº 3162898 DECRETO Nº. 159/2021, de 16 de julho de 2021 Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, através da abertura de Créditos Adicionais…

Página 181 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Julho de 2021

DECRETO Nº 103/2021 Publicação Nº 3153677 DECRETO Nº 103/2021. ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BELMONTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE…

Página 152 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Julho de 2021

Barra Velha Prefeitura DECRETO N° 1541, DE 17 DE JUNHO DE 2021 Publicação Nº 3150109 DECRETO N° 1541, DE 17 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para atender…